Meirelles não quer aceitar mexer no texto

Postado por Luiz Washington . Publicado em Nacional

henrique meirelles conselho publico olimpico copa 20110915 01 originalMeirelles volta a defender a reforma, apesar do recuo do governo.
 
Apesar de evitar falar com a imprensa durante o anúncio do recuo do governo na proposta de Reforma da Previdência, na manhã de quinta-feira (6/4), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, rompeu o silêncio no início da noite, quando soltou uma pequena nota comentando a mudança de posição do Palácio do Planalto. Meirelles sempre defendeu que o texto encaminhado ao Congresso Nacional não fosse alterado e afirmava aos interlocutores que não havia pontos que fossem negociáveis, logo, não ficou contente com as alterações na proposta. Só que o governo teve de recuar mais uma vez diante do claro desmantelamento da base aliada.
"A reforma da Previdência é necessária para garantir que todos os aposentados recebam seus benefícios no futuro. É uma necessidade, não é questão de posição política", disse Meirelles, na nota. Ele prosseguiu dizendo que o "governo propôs ao Congresso uma reforma robusta, capaz de enfrentar os gargalos e as injustiças do atual sistema". "O Congresso tem a palavra final quando vota uma proposta de emenda constitucional. A democracia pressupõe diálogo, troca de ideias para chegar a um consenso. Hoje, o governo avançou na construção de um consenso visando à aprovação da reforma da Previdência", completou.
 
Na avaliação do ministro, as mudanças "mantêm os principais objetivos da proposta enviada ao Congresso porque preservam o ajuste fiscal e beneficiam os mais pobres."
Para especialistas, o novo recuo do presidente Michel Temer na proposta de reforma previdenciária põe em dúvida se ele conseguirá aprovar de uma forma que não precise uma nova mudança em três anos. "Essas mudanças mostram que a base não está unida e que Temer está cada vez mais enfraquecido", comentou a especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
correiobraziliense/Foto: Divulgação

Michel Temer quer que o TSE julgue logo seu processo

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michel temer by abrO presidente Michel Temer afirmou nesta quarta-feira (5), em entrevista à rádio Bandeirantes, que quer ver a ação que analisa a cassação da sua chapa com a ex-presidente Dilma Rousseff encerrada “o mais rapidamente possível” para tirar a “pauta negativa do governo”, e que nunca se envolveu em nenhuma “bandalheira”.

“Para o meu governo e para meu paladar político e moral eu apreciaria que fosse julgado o mais rapidamente possível, seja qual for o resultado”, disse Temer ao apresentador José Datena.

“Os dados todos até hoje são reveladores de que eu não tive participação, se me permite a expressão, em nenhuma bandalheira, nada disso. O desejo meu, desejo para a tranquilidade do governo, nós que já fizemos muita coisa nesses meses de governo, é que se decida rapidamente, porque aí você tira uma pauta negativa sua frente.”

Questionado sobre a atuação na sua defesa na ação no Tribunal Superior Eleitoral, que pediu a retirada das delações dos executivos da Odebrecht da ação, Temer negou que queira evitar delações.

“Eu não quero evitar delação nenhuma, até porque você sabe que, ao longo do tempo o que tem se verificado é o seguinte, não sou eu quem falo, o próprio Marcelo Odebrecht quando prestou seu depoimento, disse: o presidente Temer jamais falou em valores conosco, o que havia eram contribuições oficiais”, disse Temer.

O presidente foi questionado ainda sobre sua relação com o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que, apesar de ser o líder do partido do governo no Senado, tem criticado abertamente o presidente, o governo e as reformas.

“Eu compreendo as dificuldades do Renan. De alguma maneira ele sempre agiu dessa maneira. Ele vai e volta. Estou tratando com muito cuidado porque não posso estar brigando o tempo todo com quem não é presidente da República”, respondeu Temer.

O presidente tem se reunido com outros senadores peemedebistas em uma tentativa de isolar Renan e evitar que a má vontade do líder do PMDB se espalhe pela bancada. O Planalto atribui as críticas de Renan ao fato de o senador estar enfrentando dificuldades em seu Estado, onde pode não ser reeleito em 2018.

Fonte: Reuters

Voluntárias Sociais da Bahia anuncia...

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060417PM 013...forró beneficente com Bell Marques.

A primeira-dama do Estado e presidente das Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA), Aline Peixoto, anunciou a realização de mais um evento beneficente promovido pela instituição com o objetivo de aumentar a oferta dos serviços de saúde a pacientes com câncer no estado. Desta vez, a ação das Voluntárias tem como objetivo garantir recursos para realização de obras de ampliação do Hospital Aristides Maltez, que recebeu a visita de Aline e do cantor Bell Marques na tarde desta quinta-feira (6). 

A festa, batizada de Forró Solidário, vai acontecer no mês de maio, em Salvador. Presente na visita desta quinta, o superintendente da Liga Bahiana contra o Câncer, Humberto Luciano Souza, destacou a importância da ação, idealizada pela presidente das Voluntárias: “Somos o hospital que mais opera câncer no Brasil pelo SUS [Sistema Único de Saúde] e o evento vai garantir um retorno fantástico à população”, afirmou Humberto. 

Os detalhes do Forró Solidário serão apresentados na próxima segunda-feira (10), em coletiva de imprensa no Hospital Aristides Maltez às 14h, que terá a participação de Bell Marques e da outra atração, ainda mantida em segredo pelas Voluntárias.



Foto: Pedro Moraes/GOVBA

Juíza Fabiana Pellegrino é homenageada com a Comenda Dois de Julho

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Comenda Dois de Julho Fabiana Pellegrino A mais alta condecoração do legislativo baiano foi concedida à juíza Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino, nesta quinta-feira (06), durante sessão especial, no Plenário daAssembleia Legislativa da Bahia (Alba).

A homenagem, proposta pela deputada estadual Maria del Carmen (PT), é um reconhecimento a personalidades que contribuíram ou contribuem com o desenvolvimento do estado ou para a melhoria social.

“Em meios aos inúmeros papéis que exerce em sua impressionante carreira, a paixão atual da juíza Fabiana é a tutela jurídica do superendividado. Assim, ela chama a atenção, no campo jurídico, para a questão econômica e social do superendividamento dos consumidores, tema ao qual se dedica com afinco na luta por uma vida mais digna para o consumidor baiano”, destacou a deputada ao se referir a uma das obras da homenageada: o livro “Tutela Jurídica do Superendividamento”, projeto que motivou a criação do Juizado Especial Cível de Apoio ao Superendividado, do Tribunal de Justiça da Bahia.

Titular da 19ª Vara do sistema dos Juizados Especiais, Fabiana é a oitava mulher dentre as 51 figuras agraciadas com este título desde que o mesmo foi criado, em 1999.

“A proposição da medalha originou-se de uma mulher representante do povo, guerreira, e se dirige a uma magistrada mulher que muito se orgulha de seu gênero. Compartilho esta homenagem com todos os presentes, principalmente com as mulheres, que com sua atuação têm escrito firmemente, sem rascunho, páginas marcantes em uma história de avanços sociais e ganhos humanísticos na superação diária”, disse a juíza ao tratar de temas como o papel da mulher nas lutas por uma sociedade menos desigual, da importância da representatividade feminina na construção de políticas públicas, a emancipação e o voto feminino e tendo citado figuras como Joana Angélica, Maria Felipa e a presidente Dilma Rousseff.

Para o deputado federal e esposo da magistrada, Nelson Pelegrino “aconcessão dessa comenda a doutora Fabiana é mais de que merecida. É uma homenagem à mulher, a magistrada, a uma profissional que tem relevantes serviços prestados à sociedade baiana como promotora, como juíza”.

Currículo

Em quase duas décadas, Fabiana Pellegrino já atuou como juíza de Direito como titular das comarcas de Palmeiras, Mairi e Irecê, sendo promovida para a Comarca de Salvador, em 2007, onde atuou em Varas de Família, Criminais, Juizados e Turmas Recursais. Hoje, ela é titular da 19ª Vara do sistema dos Juizados Especiais, além de fazer parte do grupo de trabalho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e fazer parte da mesa diretora do Colégio de Magistrados do Sistema dos Juizados Especiais da Bahia, com mandato de 2016/2017. A juíza também é co-criadora do projeto de capacitação para os Juízes e servidores dos Juizados Especiais da Bahia, além de organizadora de workshops, seminários e simpósios na área eleitoral, autora de artigos publicados em revistas nacionais e palestrante assídua em seminários e congressos sobre Direito do Consumidor.

A magistrada é graduada em direito pela Universidade Federal da Bahia; pós-graduada em Direito, Justiça e Cidadania; pós-graduada em Direito e Estado; pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestre em Direito Público.

Presentes

Compareceram ao evento o procurador geral do Estado Ruy Sérgio Deiró da Paixão, representando o governador Rui Costa; a senadora Lídice da Mata; o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ângelo Coronel; o coordenador da bancada baiana na Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo; o procurador geral da Justiça da Bahia Wellington Cesar Lima e Silva; o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TER-Ba), desembargador Jatahy Fonseca Júnior; a defensora pública Cristina Ferreira Araújo; o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Freddy Carvalho Pitta Lima; membro da Comissão de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Esmeralda Oliveira; os prefeito de Lauro de Freitas e Catu, Moema Gramacho e Gera Requião, respectivamente; a vereadora Marta Rodrigues, dentre outras autoridades.

 
Equipe Ascom

STF proíbe greves de policiais

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fachin grevesPor 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (5) inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.

Embora tenha proibido as greves nas polícias, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.

A decisão do STF terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça.

"Algumas atividades do Estado  não  podem  parar  de  forma a lguma.  E  a atividade  policial  é  uma delas"  (José  Bonifácio  de Andrada,  vice-procurador-geral  da  República)

A inconstitucionalidade das greves de policiais foi declarada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos.

No processo, diversas entidades se manifestaram contra a possibilidade de greve por agentes de segurança, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve de integrantes das Forças Armadas.

Desde 2009, diversas decisões de ministros do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, sob o argumento de que representam risco para a segurança pública e para a manutenção da ordem.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu no julgamento desta quarta-feira o recurso que pedia a inconstitucionalidade das greves de policiais civis.

“A paralisação de policiais civis atinge na essência a própria razão de ser do Estado, que é assegurar efetivamente à população a segurança. E mais, segurança essa que a Constituição Federal preserva e insere como valor mais elevado”, defendeu na tribuna do STF a chefe da Advocacia-Geral da União.

Representante do Ministério Público na sessão, o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, também se manifestou contra as paralisações de policiais civis.

"Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas", ponderou Bonifácio de Andrada.

No julgamento desta quarta-feira, votaram para proibir as greves de policiais os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Por outro lado, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello se manifestaram pela constitucionalidade das paralisações de policiais, desde que fossem impostos limites às greves. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

Votos dos ministros

Relator do recurso, o ministro Edson Fachin foi o primeiro magistrado a se manifestar no julgamento desta quarta.

Ressaltando que o direito de greve estava diretamente relacionado à “liberdade de reunião e de expressão” prevista na Constituição, ele se posicionou favorável à legalidade dos movimentos grevistas de policiais civis, mas sugeriu que o tribunal determinasse limites às paralisações.

Entre as regras defendidas por Fachin para que os policiais tivessem assegurado o direito à greve estavam a prévia comunicação do movimento ao Judiciário, a definição de um percentual mínimo de servidores que deveriam ser mantidos em suas funções e o corte de ponto, desde que a motivação da paralisação não fosse o atraso no pagamento dos vencimentos.

Ele ainda propôs que policiais civis ficassem proibidos de portar armas e distintivos em manifestações ligadas a movimentos grevistas.

“Em meu modo de ver, a solução para o presente caso pode e deve ser diversa. Embora a restrição do direito de greve a policiais civis possa ser medida necessária adequada à proteção do devido interesse público, na garantia da segurança pública, a proibição completa do exercício do direito de greve acaba por inviabilizar o gozo de um direito fundamental”, defendeu o relator.

Ao votar na sequência de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes – que já atuou como ministro da Justiça e secretário de Segurança Pública de São Paulo – discordou da recomendação do relator pela legalidade dos movimentos de policiais civis e abriu uma divergência.

O mais novo magistrado do Supremo defendeu que o tribunal declarasse a inconstitucionalidade de todas as paralisações de servidores públicos de órgãos de segurança, conforme está previsto no artigo 144 da Constituição. Mais tarde, Moraes disse a jornalistas que a restrição de greve se estenderá também aos agentes penitenciários.

"Não  é  possível  que  braço  armado  do  Estado  queira  fazer  greve.  Ninguém  obriga  alguém  a  entrar  no  serviço  público.  Ninguém  obriga  a  ficar".

A carta constitucional classifica como integrantes das carreiras de órgãos de segurança, além dos policiais civis e militares, os policiais federais, policiais rodoviários federais e bombeiros militares.

Em meio ao seu voto no julgamento, Moraes comparou um Estado em que a polícia está em greve a um Estado anárquico.

“Não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar”, ressaltou o ministro do STF.

“É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite”, complementou.

'Homem lobo do homem'

Luis Roberto Barroso foi o primeiro ministro a acompanhar a divergência aberta por Alexandre de Moraes. Ao votar, Barroso afirmou aos colegas do tribunal que seu voto a favor da proibição das greves de policiais foi influenciado pela recente paralisação de PMs no Espírito Santo.

Em fevereiro, o estado ficou sem policiais militares nas ruas por sete dias por causa do protesto de familiares na porta dos quartéis. Nas ocupações, as mulheres dos policiais alegavam que eram elas que estavam no comando da paralisação. Para as autoridades, entretanto, essa era uma tentativa de encobrir o que, supostamente, seria um motim dos PMs.

Durante a paralisação dos policiais capixabas, aumentaram os índices de mortes violentas no estado e houve dias em que o comércio deixou de funcionar com medo da insegurança.

“Nós testemunhamos os fatos ocorridos no Espírito Santo, em que, em última análise, para forçar uma negociação com o governador, se produziu um quadro hobbesiano, estado da natureza, com homicídios, saques. O homem lobo do homem. Vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho”

Também em fevereiro, parentes de policiais militares no Rio de Janeiro iniciaram um movimento como o do Espírito Santo. A Polícia Civil e os bombeiros do estado também fizeram paralisações no período.

Segundo Barroso, esses recentes episódios demonstram que não é possível garantir um “caráter absoluto” do direito de greve para policiais. Ele, então, afirmou que acompanharia o voto de Moraes, que proibia irrestritamente as paralisações de servidores diretamente ligados à segurança pública, mas sugeriu que o poder público passasse a ser obrigado a participar de eventuais negociações com representantes da categoria policial.

“Nós testemunhamos os fatos ocorridos no Espírito Santo, em que, em última análise, para forçar uma negociação com o governador, se produziu um quadro hobbesiano, estado da natureza, com homicídios, saques. O homem lobo do homem. Vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho”, enfatizou.

 

Por Fabiano Costa, G1, Brasília/(Foto: Carlos Moura / STF