Barroso também já tinha recomendado à Câmara que desse início a um debate sobre a data das eleições municipais. Assim como o líder do Podemos, o ministro do Supremo Tribunal Federal sugeriu o primeiro fim de semana de dezembro como data limite. “Todos os especialistas têm posição de consenso de que vale a pena adiar por algumas semanas, mas não deixar para ano que vem (2021) porque não muda muito do ponto de vista sanitário. Eles acham que agosto, setembro, a curva pode ser descendente. Endossaríamos, portanto, a ideia de adiar por algumas semanas”, afirmou o ministro.

O TSE se comprometeu a fazer mais uma reunião com especialistas para a próxima semana, novamente com a participação de Maia e Alcolumbre. Os presidentes das casas legislativas devem iniciar os debates somente após esse segundo encontro. Existem, ainda, outras datas relacionadas às eleições municipais que precisarão de reajuste, como a convenção partidária e a campanha eleitoral. Outro tema relacionado será a extensão do horário de votação.

Barroso sugeriu que seja ampliado para 12 horas, com campanhas educativas para que os colégios eleitorais recebam eleitores de faixas etárias diferentes em diferentes horários. O presidente do TSE também pediu a Maia e Alcolumbre que mobilizem parlamentares para possibilitar a doação de máscaras e álcool gel para mesários e eleitores.

CB/Foto: Divulgação

Motocicletas lideram os acidentes fatais; homens continuam encabeçando o maior número de vítimas e, após três anos, estudo aponta mudança na faixa etária desse público.

De janeiro a março de 2020, antes das medidas de isolamento serem implementadas no país, o Brasil registrou 89.028 acidentes de trânsito; 9.298 eventos com morte, 59.726 com invalidez permanente, e 20.004 que resultaram em despesas médicas, segundo dados do Relatório Estatístico da Seguradora Líder-Dpvat. Foram 14,3 mil registros a mais que no mesmo período de 2019 (74.699).

Sinistros envolvendo motocicletas permanecem liderando esse triste ranking e somam 79% das indenizações do período, apesar de representar apenas 29% da frota nacional. As regiões Nordeste (33%) e Sudeste (30%) lideraram o número de indenizações nesse segmento.

            As vítimas de acidentes com motocicletas são, em sua maioria, pessoas em idade economicamente ativa. No trimestre citado, as vítimas entre 25 e 44 anos concentraram 50% dos acidentes fatais e 51% dos acidentes com sequelas permanentes.

Região Sul teve mais acidentes com morte envolvendo automóveis

            A Região Sul, que detém 20% da frota nacional de automóveis, concentrou 14% das indenizações por morte no período analisado, sendo que 48% dos acidentes fatais envolvem automóveis. Em segundo lugar, a Região Sudeste registrou 42% dos acidentes fatais nesta modalidade. Em seguida, a região Centro-Oeste notificou 36% das mortes no país envolvendo automóveis. O Nordeste registrou 24% e a região Norte apresentou a menor porcentagem de casos, com 23%.

Homens lideram o ranking com mudanças na faixa etária

            Os homens continuam liderando o ranking das vítimas de trânsito, com a faixa etária de 25 a 44 anos representando 48% do total das indenizações pagas, demonstrando uma mudança significativa do perfil etário dos últimos três anos, em que a faixa de idade mais atingida era de 18 a 34 anos.

Pedestres na segunda posição entre os mais impactados

            Os pedestres seguem sendo muito impactados nos acidentes de trânsito. No primeiro trimestre ficaram em 2º lugar nas indenizações fatais (29%) e também com invalidez permanente (33%), totalizando 25.364 indenizações pagas.

            As principais causas de acidentes de trânsito são decorrentes de e erro humano basicamente remetem à imperícia e imprudência. De acordo com o diretor e especialista em trânsito da Perkons, Luiz Gustavo Campos, a falta de atenção do motorista, dirigir em alta velocidade, alcoolizado ou usando o celular, encabeçam a lista dos problemas. “A velocidade pode ser um fator determinante para causar um acidente e até afetar outras pessoas que não estejam no carro, como os pedestres. Além disso, a velocidade do automóvel no momento da batida é decisória na sobrevida do pedestre atingido”, comenta.

O que agrava ainda mais o cenário é que quando se trata de trânsito, geralmente uma imprudência vem junto com outra. Por exemplo, quem dirige alcoolizado, provavelmente estará dirigindo em alta velocidade. Quem está teclando ou falando ao celular, não estará prestando a atenção devida ao redor. “Apesar de todos os esforços para que os condutores tenham responsabilidade no trânsito, pedestres também precisam seguir as leis. Quem se locomove a pé deve cuidar da sua segurança e ter muita atenção, pois não possui os acessórios e equipamentos de proteção de quem está motorizado. Os sentidos precisam estar sempre aguçados, em especial a visão e a audição, para minimizar os riscos. Ver e ser visto no trânsito é uma premissa para manter-se seguro”, detalha Campos.

Por aqui, algumas iniciativas começam a ser implementadas visando promover mais segurança ao pedestre, como é o caso da cidade de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, que no final de fevereiro de 2020 implantou um modelo experimental de faixa de pedestre 3D. Segundo o secretário de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, Clemente Corrêa, a intenção é garantir maior segurança e minimizar o volume de acidentes envolvendo pedestres.

Pandemia altera a inclinação de crescimento no número de acidentes          Depois de um crescimento significativo, as regras de isolamento social pelo país podem alterar a curva de crescimento no número de casos. Um exemplo importante vem do Estado com a maior frota do país, São Paulo.

Os dados do Infosiga SP, sistema de dados gerenciado pelo Governo de São Paulo, mostram redução expressiva nos acidentes de trânsito após o início da quarentena. Entre os dias 24 e 31 de março, a queda nas fatalidades foi de 31,3% na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram registradas 68 mortes este ano contra 99 em 2019. Os índices recuaram principalmente nas rodovias e entre ocupantes de automóveis.

            Motociclistas lideraram as estatísticas com 31 óbitos no período, mas houve redução de 22,5% na comparação com 2019. Entre os pedestres, a redução foi de 12,5%, enquanto as ocorrências envolvendo ocupantes de automóveis caiu 44%. Foi registrado um caso a menos envolvendo ciclistas (7 contra 8 no ano passado. Também houve menos acidentes no período noturno (-42,4%) e no final de semana (-62,5%).

Lide Multimídia/Foto: Divulgação

Lançado na última quinta-feira, dia 4, pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), autarquia da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, o Manifesto em Defesa do Esporte durante pandemia do coronavírus já recebeu mais de 700 assinaturas.

Dentre os muitos atletas que já aderiram ao movimento que visa à aprovação do Projeto de Lei 2824, prevendo ações emergenciais de apoio ao segmento esportivo, estão as medalhistas olímpicas Rafaela Silva e Sarah Menezes (ambas judocas), Yane Marques, pentatleta brasileira, bicampeã em Jogos Pan-americanos e única detentora de medalha olímpica do pentatlo moderno na América Latina, além do técnico da Seleção Brasileira masculina de voleibol, Renan Dal Zotto.

A campanha pela coleta de assinaturas e apoio segue ativa e mobilizando atletas de todo o país, que além de aderirem o manifesto também têm gravado vídeos pedindo a aprovação do projeto de lei, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE) e que se encontra em tramitação na Câmara Federal.

“A adesão conquistada em tão pouco tempo de campanha é revelador da urgência que o assunto requer. Por isso, a Sudesb segue mobilizando atletas e dirigentes esportivos em todo o Brasil pela aprovação da proposta, buscando sensibilizar o conjunto de deputados sobre a necessidade de garantir também ao segmento esportivo este apoio durante a pandemia, assim como já foi assegurado ao setor cultural”, afirma Vicente Neto, diretor da autarquia.

A proposta legislativa é considerada de extrema importância para minimizar o impacto sofrido por toda a cadeia da economia do esporte, duramente castigada desde março, quando tiveram início as restrições de distanciamento social impostas pela pandemia do coronavírus.

Dentre as muitas ações, o PL 2824 prevê complementação de um salário mínimo para os informais do setor (limitado à renda de dois salários) e que durante a pandemia não seja cortada água, energia e serviços de telecomunicações das empresas que atuam no setor.

Hilda Fausto – DRT 1748
Ascom Sudesb

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem pela frente uma semana com dois julgamentos importantes para o futuro político no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ambos têm como pano de fundo suspeitas de que o chefe do Executivo seja beneficiado por um grupo de apoiadores dedicado a cometer crimes na internet. Na terça-feira, o TSE julga duas ações que pedem a cassação, por abuso de poder, da chapa formada por Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão, nas eleições de 2018. No dia seguinte, o STF decide se dá prosseguimento ao inquérito que apura a disseminação de notícias falsas e ataques a membros da Corte. Os julgamentos também são de grande interesse para parlamentares da CPI Mista das Fake News do Congresso, que apontam para o possível envolvimento de filhos e assessores do presidente com a rede criminosa.

A tendência do STF, conforme ministros ouvidos reservadamente pela reportagem, é de decidir pelo prosseguimento do inquérito. Estará em julgamento uma ação do partido Rede Sustentabilidade, protocolada em março do ano passado, dias após a abertura da investigação. A legenda considera ilegal o fato de o procedimento ter sido instaurado de ofício pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, ou seja, sem a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Também é questionada a indicação do ministro Alexandre de Moraes para ser o relator, sem que tenha havido sorteio entre os magistrados, como acontece normalmente.

O inquérito foi aberto com base no artigo 43 do regimento interno do STF, que permite que o tribunal instaure um procedimento do tipo quando houver “infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”. Recentemente, o partido Rede Sustentabilidade pediu ao ministro Edson Fachin para desistir da ação, mas o magistrado rejeitou a solicitação a partir do entendimento de que a matéria é altamente relevante, além do fato de que, nesse tipo de caso, não pode haver desistência.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação ao STF, defendeu a continuidade do inquérito, mas cobrou a participação do Ministério Público em todas as etapas.

Além de julgarem o mérito quanto à legalidade do procedimento investigativo, os ministros do Supremo, na sessão de quarta-feira, devem aproveitar a oportunidade para enviar recados duros à cúpula do governo. No fim de maio, o presidente da República proferiu ataques ao ministro Alexandre de Moraes depois que a Polícia Federal executou, no âmbito do inquérito, uma operação para cumprir 29 mandados de busca e apreensão contra empresários, blogueiros e parlamentares bolsonaristas.

Na ordem que originou a operação, o ministro do Supremo cita relatos de parlamentares sobre a suposta existência de um “gabinete do ódio”, uma “organização criminosa” que seria formada por assessores do Palácio do Planalto, comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e encarregado da disseminação de fake news e ataques contra a honra de adversários do governo.

Bolsonaro também participou de uma série de manifestações que pediam intervenção militar, com o fechamento do STF e do Congresso. Na semana passada, porém, o presidente ensaiou uma trégua, costurada pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, em uma tentativa de aproximação com Moraes. O chefe do Executivo chegou a participar, virtualmente, da posse do ministro como membro do TSE.

Ministério Público

O vice-presidente da CPI Mista das Fake News, deputado Ricardo Barros (PP-PR), é favorável ao prosseguimento do inquérito, mas defende que seja garantida a participação do Ministério Público. “O ministro Alexandre de Moraes não pode pegar os policiais federais que estão à disposição dele e sair fazendo operação. Está havendo uma exacerbação de parte à parte e que precisa ser contida. Os depoimentos dos deputados Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselmann (PSL-SP), para o ministro Alexandre de Moraes e também para a CPMI das Fake News, criaram uma avenida de possibilidades de investigação. Isso está sendo encaminhado. Eu acho que as duas investigações — a CPMI e o inquérito do STF — chegarão a pontos comuns”, disse Barros, que também atuou como relator da Lei de Abuso de Autoridade na Câmara.

“Vazou a informação de que o IP de uma das máquinas que criaram o perfil ‘Bolsofeios’ estava no gabinete do deputado Eduardo Bolsonaro (PLS-SP). Então, provavelmente, alguns dos assessores do Palácio do Planalto ou do gabinete utilizaram, eventualmente, da ferramenta oficial para produzir e enviar mensagens que podem ser consideradas fake news. Mas dizer que há um ‘gabinete do ódio’ é um pouco de marketing”, observou o parlamentar.

“Eu não acho que o presidente tenha um grupo de pessoas nomeadas para essa finalidade. Não acredito nisso. Acho que pessoas nomeadas, eventualmente, tomaram atitudes que não deviam ter tomado, disseminando, nos seus IPs oficiais, a publicação de matérias que depois foram consideradas fake news”, afirmou o vice-presidente da CPI.

Também integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito, a deputada Natália Bonavides (PT-RN) afirmou que a atenção crescente do Poder Judiciário em relação aos crimes virtuais pode ser atribuída ao possível envolvimento de familiares e de aliados do presidente Bolsonaro. “A gente sabe que existe um significado no fato de esse tema passar a andar. Acho que esse significado está na ligação profunda que a família Bolsonaro tem com essa organização criminosa. Eu observava na CPMI que os próprios filhos do presidente, o Eduardo e o Carlos, segundo os depoimentos que a gente colheu, fazem parte dessa organização criminosa, desse núcleo político, que dá o comando, que escolhe os alvos”, disse.

“É por isso que todas essas movimentações estão angustiando tanto o presidente. Porque, em todos os lugares que a gente vê, aponta-se para essa ligação. Na CPMI, por exemplo, a gente chegou à  existência do ‘gabinete do ódio’, de pessoas que são nomeadas na Presidência para atuar nessa organização. Chegamos a um assessor do deputado Eduardo Bolsonaro, que, de dentro da Câmara, fazia gestão de uma dessas páginas de fake news”, ressaltou Natália Bonavides.

Segundo ela, o grupo, agora investigado por crimes cibernéticos, é o mesmo que atuou na campanha de Bolsonaro em 2018. “Não é à toa que, no âmbito do próprio inquérito do STF, o ministro Alexandre de Moraes, recentemente, estabeleceu diligências que vão ao período de 2018. Isso indica que, na investigação do STF, também se está chegando à conclusão de que os mesmos grupos que atuam hoje estavam operando em 2018. Uma vez vencidas as eleições, eles colocaram os tentáculos dessa organização criminosa no próprio poder público, com gente paga com dinheiro público”, acrescentou a deputada.

CB/(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Manifestantes ligados ao movimento negro, ao MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) e a torcidas organizadas de times de futebol se reúnem na tarde deste domingo (7), no largo da Batata (zona oeste de São Paulo), para uma manifestação contra o presidente Jair Bolsonaro e o racismo e a favor da democracia.

“Ninguém queria estar na rua agora. Todo mundo queria estar em casa se protegendo [da Covid-19]”, diz Guilherme Boulos, líder do MTST que se candidatou à Presidência em 2018. “O problema é que criou-se uma escalada fascista no Brasil. Por isso essas manifestações têm que acontecer.”

Ele afirma que a organização do ato tomou medidas de precaução contra a transmissão do novo coronavírus. “Tem toda uma orientação para ser possível fazer manifestação pró-democracia sem ser vetor [da doença]”, afirma.

Entre elas, cita a distribuição de máscaras de proteção e álcool gel pelo MTST e os sinais de “x” inscritas com giz no chão pela brigada de saúde do MTST e distantes um metro uma da outra.

Mas, apesar de o carro de som pedir que os manifestantes se posicionem sobre essas marcas, a maioria das pessoas se agrupa em distâncias menores, enquanto entoam gritos contra o presidente e o racismo.

Entre as palavras de ordem estão: “Doutor, eu não me engano, o Bolsonaro é miliciano”, “Um, dois, três, quatro, cinco mil, lugar de fascista é na ponta do fuzil” e “fora Bolsonaro!”.

“Estamos enfrentando o bolsovírus”, diz uma representante do movimento negro de cima do carro de som que começou a mobilizar os presentes por volta das 14h40. “Não podemos ficar em casa. Se ficarmos, ou morremos do vírus ou de bala perdida. Não podemos aceitar esse estado fascista.”

Quatro policiais militares vestindo coletes com a inscrição “mediador” circulam entre os manifestantes, conversando com representes dos grupos presentes na manifestação.

“Estamos nos colocando à disposição deles para que eles tenham um canal rápido com a PM, para mantermos um diálogo rápido e evitar ruídos e incidentes”, diz capitão Vilardi, à frente desse grupo de policiais.

No domingo passado, a polícia lançou mão com bombas e prisões durante a manifestação na avenida Paulista que reuniu manifestantes contra e a favor de Bolsonaro.

Folhapress

Após demonstrar inconformismo com Jair Boslonaro e chamar o governo de "merda", o escritor Olavo de carvalho afirmou, em publicação no Facebook, neste domingo (7), que ainda está do lado do presidente.

“Mas ele que não espere mais de mim palavras doces que só podem ajudá-lo a errar”, disse Olavo, ao reforçar que ainda está do lado do Bolsonaro. "Lutarei por ele com todas as minhas armas”, escreveu ele nas redes sociais.

Neste sábado (6), o tom foi outro. No canal que possui no YouTube, Olavo ameaçou derrubar o governo e afirmou que, mesmo sendo vítima constante de notícias falsas, Bolsonaro nunca fez nada para ajudá-lo.

"Se você não é capaz de me defender dessa gente toda, eu não quero sua amizade. Porque eu fui seu amigo, mas você nunca foi meu amigo”, falou em vídeo.

Fonte: BNews

Na última quinta-feira, a Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, completou 10 anos. A legislação é considerada um avanço na elaboração, por mobilização popular, e em seu conteúdo.

Ela impede a candidatura e até retira mandatos de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça, seja por prática de crimes comuns, contra o erário público e até em disputas eleitorais.

A lei mudou a história do Brasil. “Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público”, avalia o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também um dos onze ministros Supremo Tribunal Federal (STF).

Barroso estará à frente das eleições municipais de 2020, que deverão ter a data remarcada por decisão do Congresso Nacional por causa da pandemia de covid-19. A seguir a entrevista do ministro concedida à Agência Brasil.

 
Agência Brasil - Que balanço o senhor faz da Lei da Ficha Limpa?

Luís Roberto Barroso – Acho que foi uma lei extremamente importante para a vida política brasileira por muitas razões. Primeiro ponto que merece ser destacado é que ela foi resultado de um projeto de lei de iniciativa popular que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Houve mobilização da sociedade para que fosse editada uma lei, prevista na Constituição, cujo propósito era proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato - considerando a vida pregressa dos candidatos. Basicamente, a lei tem um conteúdo: ela torna inelegível, ou seja, não podem se candidatar para cargo eletivo, por oito anos, aquelas pessoas que tenham sido condenadas por crimes graves que a lei enumera, os que tenham tido as contas rejeitadas, ou que tenham sido condenadas por abuso de poder político e poder econômico, sempre por órgão colegiado – portanto, sempre com direito a pelo menos um recurso. Foi um esforço da sociedade brasileira, chancelado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo presidente da República, para atender uma imensa demanda por integridade na vida pública. Esta lei, inserida em um contexto maior, de reação da sociedade brasileira contra práticas inaceitáveis, é um marco relevante na vida pública brasileira. Ela simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público.

Agência Brasil – O senhor sabe quantas candidaturas foram impedidas e quantos políticos diplomados ou já em exercício no cargo perderam mandato por serem fichas sujas?

Barroso – Eu não teria esse dado e menos ainda de cabeça, até porque boa parte dos registros de candidatura não são feitos no Tribunal Superior Eleitoral, mas sim nos tribunais regionais eleitorais. Eu posso assegurar que foram muitas centenas, se não alguns milhares. Temos duas situações. Temos os casos das candidaturas que não são registradas, assim se impede que alguém que não tinha bons antecedentes para fins eleitorais sequer fosse candidato. Nesse caso, há muitos milhares. E temos muitas centenas de decisões de candidatos que chegaram a participar de eleições, muitos concorreram com liminar obtida na Justiça e depois foram julgados inidôneos e tiveram o registro cassado. Um caso emblemático, decidido pelo TSE, diz respeito a novas eleições [para governador] no estado do Amazonas, em que houve a cassação da chapa e a realização de novas eleições.

Agência Brasil – Como o senhor enxerga algumas manobras para fugir da Lei da Ficha Limpa? Por exemplo, com lançamento de candidaturas laranjas?

Barroso – A questão de candidaturas laranjas não se coloca propriamente em relação à Lei da Ficha Limpa. Ela tem se colocado, e há muitas decisões do TSE nessa linha, em relação à obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas. Há muitas situações em que nomes de mulheres são incluídas na chapa, mas não para disputar verdadeiramente, apenas para cumprir tabela ou para inglês ver, e essas próprias mulheres terminam fazendo campanha para outros candidatos, inclusive repassando as verbas do fundo eleitoral e partidário a que teriam direito. O Tribunal Superior Eleitoral tem reagido com veemência a essa prática, manifestada em mulheres que têm votos irrisórios ou zero votos nas suas campanhas - muitas delas tendo recebido verbas para fazer a sua própria campanha. Nós recentemente, num caso equivalente no Piauí, entendemos que se a chapa tiver candidaturas laranjas se derruba toda a chapa. Se derruba a chapa inteira. Foi uma reação contundente do TSE para essa prática, que eu espero tenha desestimulado de vez, porque as consequências são graves.  

Agência Brasil – No dia que a Lei da Ficha Limpa completou dez anos, a Agência Brasil trouxe percepção de entidades da sociedade civil sobre a legislação. Todas as organizações avaliam positivamente, mas apontam problemas no funcionamento do sistema político que não são tratados na lei. Uma das coisas assinaladas é a possibilidade de que pessoas com ficha suja, eventualmente até ex-presidiários, estejam à frente de partidos políticos, inclusive, decidindo sobre o uso dos recursos dos fundos eleitorais e partidários. Tem alguma coisa que a Justiça Eleitoral possa fazer contra isso?

Barroso – Eu gosto de dizer que o combate à corrupção tem alguns obstáculos. Um deles são os corruptos propriamente ditos. Temos os que não querem ser punidos e os que não querem ficar honestos nem daqui para frente. Tem gente que precisaria reaprender a viver sem ser com o dinheiro dos outros, inclusive gente que já cumpriu pena. Isso tem mais a ver com o estado civilizatório do país do que com a Lei da Ficha Limpa. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Pela Constituição, eles têm autonomia. A Justiça Eleitoral não tem muita ingerência sobre a escolha dos órgãos diretivos dos partidos. Alguns partidos acabam sendo empreendimentos privados para receber verbas do fundo partidário e negociarem tempo de televisão. Eu acho que reformas recentes no Congresso, como a aprovação da cláusula de barreira, e a proibição de coligações em eleições proporcionais, vão produzir uma certa depuração do quadro partidário para que sobrevivam os que tem maior autenticidade programática e verdadeira representatividade. Objetivamente, o que a Justiça Eleitoral pode fazer é cassar os direitos políticos por oito anos, tornando as pessoas condenadas inelegíveis. Mas ela não tem ingerência direta sobre a economia interna dos partidos para impedir a escolha de determinados dirigentes, que melhor fariam se deixassem os espaços da vida pública para uma nova geração mais íntegra, idealista e patriótica. O TSE tem apoiado junto ao Congresso um projeto de lei que já foi aprovado no Senado pela implantação do sistema distrital misto, que é um sistema que barateia as eleições e aumenta a representatividade do parlamento. Nós consideramos que boa parte das coisas erradas que aconteceram no Brasil está associada ao modelo de financiamento eleitoral e ao custo das campanhas eleitorais. Nos achamos que um sistema eleitoral que barateia o custo e aumenta a representatividade do Parlamento nos ajudará a superar essas disfunções associadas ao financiamento eleitoral e a muitas coisas erradas que vem por trás dele.

Agência Brasil  – O senhor vai comandar as eleições municipais. Já tem uma data pacificada entre a Justiça Eleitoral e o Congresso para a realização do pleito?

Barroso – A possibilidade de adiamento das eleições é real. Eu penso que ao longo do mês de junho a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, numa interlocução construtiva, deverão bater o martelo acerca de novas datas se sepultarmos que isso seja indispensável, embora seja propósito dos ministros do TSE e dos presidentes da Câmara e do Senado não remarcar para nenhuma data além deste ano.

Agência Brasil  -  O que o senhor acha das candidaturas para mandatos coletivos?

Barroso – Essa possibilidade não existe. O que nós temos, hoje ainda na Câmara [dos Deputados], parlamentares que foram eleitos por partidos políticos, porque é obrigatória a filiação partidária, mas que têm por trás de si algum movimento, um conjunto de ideias comuns. É o caso, por exemplo, do Movimento Acredito que elegeu parlamentares em diferentes partidos. Esses parlamentares se elegem por algum partido e exercem o mandato em nome próprio, não é um mandato coletivo, mas eles pertencem a um movimento. Uma questão que ainda vai ser decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral que é a seguinte: alguns desses movimentos firmam com os partidos uma espécie de carta compromisso em que o partido se compromete a aceitar esses vínculos que o candidato tenha com esse determinado movimento. O que aconteceu foi que na reforma da Previdência alguns parlamentares fiéis ao que consideravam ser a posição do seu movimento não seguram a posição do seu partido e aí há na Justiça Eleitoral uma discussão importante sobre fidelidade partidária e a legitimidade de alguma de sanção aplicada a esses parlamentares. Ficou uma discussão se essa carta compromisso do movimento político com o partido vale sobre as orientações partidárias. Eu nesse momento não posso opinar sobre essa questão porque ela está sub judice no TSE.

Agência Brasil  – Isso deve ir a julgamento quando?

Barroso – Isso é difícil de eu responder porque depende de relator. Mas a Justiça Eleitoral é relativamente ágil, de modo que se não for decidir neste final de semestre, deverá ser no início do próximo.

Agência Brasil  – Propaganda ilegal, fake news, abuso de poder econômico e outras ilicitudes poderão anular candidaturas e chapas no pleito que ocorrerá este ano?

Barroso –  Antes de responder, que fique claro que estamos falando sobre eleições municipais futuras. Abuso de poder econômico e abuso de poder político invalidaram muitas chapas e há diversos precedentes. As fake news foram um fenômeno das últimas eleições. O mundo inteiro está estudando maneiras de enfrentar esse problema. As eleições americanas tiveram esse problema. O plebiscito sobre Brexit teve esse problema. As eleições na Índia enfrentaram esse problema. De modo que as fake news estão sendo objeto de equacionamento pela legislação e pelo Poder Judiciário de diferentes países.

Com informação da Agência Brasil

Lei sancionada pelo governador Paulo Câmara prevê 30% dos recursos do Estado voltados à aquisição de alimentos para agricultura familiar, com limite de compra de até R$ 20 mil por produtor.

Com milhares de pequenos agricultores reclamando da dificuldade de comercializar seus produtos durante a pandemia do novo coronavírus, o governador Paulo Câmara decidiu esta semana (3) sancionar o projeto que dispõe sobre a compra institucional de alimentos e a economia solidária. É o Programa Estadual de Aquisição Alimentar da Agricultura Familiar (PEAAF), que assegura pelo menos 30% dos recursos do Estado destinados à aquisição de alimentos sejam utilizados na compra de produtos agropecuários, lácteos, resultantes da atividade pesqueira, dentre outros.

Aprovada há quase um mês pela Assembleia Legislativa, a nova lei traz sugestões do Sindicato dos Agricultores Familiares de Petrolina (Sintraf) e é uma reivindicação já antiga das entidades ligadas à agricultura familiar. O programa se destina também a agricultores urbanos, pescadores artesanais, criadores de animais, povos indígenas, comunidades quilombolas e beneficiários da reforma agrária. O texto sancionado por Câmara, porém, limita a compra estatal no valor anual de R$ 20 mil, por pessoa, e de R$ 6 milhões, através de cooperativas e associações.

A medida pode ajudar a levar recursos a homens e mulheres do campo que se queixam da falta de acesso a recursos para atravessar a crise. Nos últimos três meses, o Sintraf expôs a tímida assistência do poder público e vem cobrando ações assertivas do Estado e município diante da pandemia. “O PEAAF é importante porque dá aos agricultores mais oportunidades de comercialização de seus produtos, num momento em que perdemos vários hectares de frutas”, comenta a presidente do sindicato, Isália Damacena.

A legislação define ainda requisitos para o beneficiário participar do programa, como: possuir Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ser real produtor do alimento, atender controle de qualidade dispostos nas normas vigentes e apresentar preços praticados no mercado local ou regional.

Modalidades

Segundo a Lei nº 16.888, o PEAAF prevê três modalidades: a Compra Institucional Direta, quando os alimentos são adquiridos pelo Governo do Estado por chamada pública ou dispensa de licitação; a Compra Institucional Indireta, na qual os fornecedores de alimentação preparada devem incorporar entre seus insumos gêneros alimentícios fornecidos pela agricultura familiar; e a Compra Direta com Doação Simultânea, em que os produtos adquiridos da categoria são destinados aos hospitais, escolas, presídios estaduais, creches, instituições de amparo social, famílias em situação de vulnerabilidade e equipamentos de alimentação e nutrição.

Isália Damacena informou, contudo, que os pequenos agricultores só devem começar a sentir efeitos da medida quando o programa for executado. “Não sei ainda quando eles irão colocar a lei em prática. Mas espero que isso ocorra para os próximos dias”, disse. A líder sindical contou também que “a entidade continuará acompanhando o caso”, para, a partir disso, “informar e orientar os agricultores sobre como participar do programa”, garantiu. 

Também contribuíram para a elaboração da lei, de iniciativa do Executivo e do deputado estadual, Gustavo Gouveia (DEM), as entidades Sertão Agroecológico e Rede de Territorial de Agroecolegia, por meio dos professores da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Hélder Ribeiro Freitas e Élson de Oliveira, além do deputado Lucas Ramos (PSB).

Jacó Viana | Jornalista - 6513/PE