O vereador Paulo Valgueiro, mais uma vez, manifesta a sua indignação pela falta de transparência da gestão municipal de Petrolina que, contrariando a legislação que trata do acesso à informação, não dá publicidade dos seus atos no Portal da Transparência de Petrolina.
Nesta quinta (14), Valgueiro encaminhou um ofício ao Executivo Municipal relatando que, ao acessar o Portal de Transparência da Prefeitura de Petrolina, não encontrou as informações obrigatórias sobre as contratações emergenciais por dispensa de licitação realizadas durante esse período de calamidade pública com a pandemia do Novo Coronavírus (Covid 19), para aquisições de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da doença.
No documento, Valgueiro chama a atenção do prefeito Miguel Coelho para que ele cumpra os princípios da publicidade e da transparência dos atos, bem como o direito à informação previstos na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e disponibilize as informações referentes às despesas e receitas do município, para consulta pública no Portal de Transparência.
De acordo com o líder da Bancada de Oposição, cumprindo o seu papel de fiscalizador do erário público, acessou os sites da Prefeitura e do Tribunal de Contas de Pernambuco, com o objetivo de verificar as despesas e receitas do município, tentou fazer um comparativo entre os arquivos enviados ao TCE-PE e os disponíveis no Portal, quando verificou que as informações obrigatórias encontradas no link “Tome Conta” do TCE-PE não estão disponíveis para consulta pública Portal de Transparência, contrariando a legislação que trata do acesso à informação.
“O Gestor Público tem o dever de disponibilizar as informações no Portal da Transparência para a consulta popular, permitindo uma fiscalização mais eficiente acerca da necessidade das contratações pela municipalidade, já que se trata de um patrimônio do povo de Petrolina, e porque a sociedade exige transparência da administração pública e o acesso as informações é um direito de todo petrolinense. Nós vereadores e a população de Petrolina temos o direito de sermos informados sobre o valor das contratações, o tempo de duração, o objeto do contrato, se a contratação foi celebrada com um órgão governamental ou particular e, para tanto, devem ser incluídos as cópias completas dos processos de dispensa de licitação, processos de pagamentos: detalhamento das receitas e despesas orçadas, empenhadas, liquidadas e pagas, cópias dos empenhos, liquidação, notas fiscais e pagamentos, na forma em que reza a lei do acesso à informação, que determina, ainda, que as informações estejam disponíveis para a consulta da população de Petrolina, no Portal da Transparência, visível ao público e que sejam devidamente atualizadas”, exige Valgueiro.
Não é a primeira vez que o vereador cobra transparência da gestão municipal. Desde 2017, o vereador vem pedindo publicidade e transparência dos atos do governo, mas todos os requerimentos foram derrubados pelos vereadores governistas na Casa Plínio Amorim, o que deu ensejo, inclusive, a denúncias ao Ministério Público.
Mônia Ramos Ascom Bancada de Oposição