Após propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visando dar “interpretação conforme” às alterações das regras previdenciárias, o coletivo Carreiras Organizadas (CEO), recebeu parecer favorável. Com a decisão, os servidores que já estavam próximos à aposentadoria, mas que foram surpreendidos com as modificações na idade e também no tempo de contribuição trazidas pela Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020 poderão se aposentar de acordo com as antigas regras de transição.
De acordo com Marcos Carneiro, presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), integrante do CEO, esta é uma luta do coletivo e a decisão judicial favorável caracteriza-se como uma vitória para os servidores. “É uma vitória muito importante pois, além do ganho imediato, sinaliza que nossa luta contra pontos controversos da Reforma da Previdência está sendo entendida como legítima pelo Judiciário baiano, o que abre caminho para novas conquistas”, afirmou.
Além do IAF, o coletiva Carreiras Organizadas é formado por dirigentes da Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA), Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) e Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB).
Assessora de Comunicação/Daniela Pereira