O deputado Alex da Piatã (PSD), presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa da Bahia, quer proibir às instituições financeiras “ofertar e celebrar” contrato de empréstimo, de qualquer natureza, a aposentados e pensionistas por ligação telefônica. Segundo o deputado, que apresentou projeto de lei propondo a proibição, a oferta de crédito consignado para este público acontece “de forma indiscriminada” por parte de bancos e agentes bancários, que os assediam através de ligações telefônicas.
Crédito consignado é um empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do contratante. Mas esta modalidade, acusou o pessedista, “desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do idoso”. Segundo ele, são muito comuns as queixas de familiares sobre casos de contratos indevidos, uma vez que “muitos contratam sem saber de fato o que está contratando, gerando posterior sofrimento e stress, além de prejuízos financeiros”.
Na prática, explicou na justificativa do PL, os contratos de empréstimos realizados por telefone “são legítimos contratos de adesão” e, portanto, ao contratante, após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e do número de parcelas a serem pagas. Em contrapartida, prosseguiu, deve o contratado informar sobre as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, “redigindo-as com destaque suficiente a permitir a plena compreensão”.