A Reforma da Previdência deixou brechas para os estados fazerem suas próprias reformas. Foi o suficiente para o Excelentíssimo governador do Estado de São Paulo e os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) agirem contra os servidores públicos estaduais.
Em março de 2020, foi aprovado pela Alesp o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que regulamentou a reforma da previdência no estado. Em junho, o Decreto nº 65.021 foi aprovado, permitindo descontos adicionais nas aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.
O Brasil é um país de extremos. Algumas decisões já não nos surpreendem mais, apesar de abomináveis. É o caso de os aposentados pagarem contribuição ao estado após se aposentar. Isso é, no mínimo, lamentável, para não dizer absurdo. Devo lembrar que o Estado como um todo é um grande devedor, e não o contrário.
Por que os servidores, ainda mais após décadas de contribuição, devem ceder parte dos seus salários quando são as classes políticas que usufruem das benesses do poder? Exemplos: auxílio paletó, auxílio moradia, equipe funcional cara e imensa.
Surge uma luz no final do túnel para evitar mais este mal maior no Estado de São Paulo. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/20, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), prevê a anulação desses descontos em aposentadorias e pensões de servidores. É um respiro e uma esperança para dezenas de milhares de pessoas.
Em defesa do interesse dos aposentados e pensionistas, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade de âmbito nacional que reúne mais de 800 mil servidores públicos, encaminhou aos 94 deputados estaduais de São Paulo pedido para o voto de aprovação do PDL 22, que, aliás, já foi barrada uma vez.
O PDL 22 precisa ser aprovado. É inconcebível que famílias inteiras percam partes de sua renda, que idosos percam parte de suas aposentadorias. É de extrema importância que o projeto seja aprovado. Ele representa a sobrevivência de muitos servidores. Sim ao PDL 22!
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Autor: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Por Ana Lívia Lopes