A Câmara Municipal de Juazeiro, convocou para esta quarta-feira (19.02), às 17 horas, Sessão Extraordinária para apreciação de seis Projetos de Leis enviados pelo Poder Executivo Municipal. Na pauta estão reajuste salariais para servidores de várias categorias e determinação de valores para débitos judiciais.
"Serão colocados em pautas projetos que vão beneficiar servidores municipais de categorias importantes. O objetivo desta casa é promover o desenvolvimento da cidade e de seus cidadãos", disse um parlamentar.
Reajustes salariais
O Projeto de Lei Nº 3.573/2020 reajusta os vencimentos dos cargos de Gestor, Vice gestor escolar e Coordenador Pedagógico da rede pública municipal de ensino de Juazeiro.
Já o Projeto de Lei Nº 3.574/2020 estabelece novo piso salarial para o magistério público da educação básica do município.
O Projeto de Lei Nº 3.576/2020 altera dispositivos da Lei Nº 2.827/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial no salário-base e preventiva na categoria de Guarda Municipal.
E o Projeto de Lei Nº 3.577/2020 concede reajuste salarial nas categorias dos Agentes de Endemia e Comunitários.
O Projeto de Lei Nº 3.578/2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados.
Valor para débitos judiciais
O Projeto de Lei Nº 3.575/2020 estabelece o valor para débitos judiciais a serem pagos durante exercício fiscal de 2020, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de Juazeiro.