Em Sessão Extraordinária, marcada pelo entendimento e cordialidade entre os vereadores presentes, na manhã desta quarta-feira (30.12), a última da Legislatura 2017/2020, a Câmara de Juazeiro aprovou três projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo Municipal. Ao final, o presidente da casa informou o fim do período legislativo e desejou a todos um Feliz Ano Novo.
Após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei Nº 3.643/2020 e 3.644/denominando bairros em espaços territoriais urbanos com perímetros definidos nos memoriais inclusos.
Por último foi aprovado o Projeto de Lei Nº 3.645/2020 que reorganiza, consolida e atualiza o Conselho Municipal de Educação (CME) de acordo com as exigências da legislação estadual e federal. O CME é órgão colegiado normativo, deliberativo, fiscalizador e consultivo do Sistema Municipal de Ensino de Juazeiro (SME), vinculado à Secretaria de Educação e Juventude.
Ascom