A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados explique o rito pouco comum utilizado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) durante a votação que resultou na aprovação em 1° turno da PEC dos Precatórios, ocorrido na noite da última quarta-feira (3).
Deputados de oposição entraram com ações no STF para denunciar que Lira teria adotado métodos ilegais para alcançar seu objetivo: aprovar o calote nos precatórios para liberar uma verdadeira fortuna de R$ 63 bilhões do orçamento, para que assim Jair Bolsonaro possa conceder um pagamento de R$ 400 a 17 milhões de famílias até o final da eleição do ano que vem por meio do “Auxílio Brasil”, um projeto claramente eleitoreiro que visa possibilitar a reeleição do mandatário radical, que vê sua popularidade derreter depois de três anos de um governo caótico e desastroso.
Na sessão do dia 3, quando a PEC passou com uma margem apertadíssima de 312 votos (eram necessários 308), Arthur Lira permitiu que parlamentares ausentes votassem de forma remota, o que segundo a oposição fere o regimento da Câmara e constitui ilegalidade.
Na decisão, Rosa Weber diz que determina “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, uma vez “considerada a alta relevância do tema”.
Lira também está na mira do Supremo e de Rosa Weber por conta da liberação de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”, utilizadas pelo presidente da Câmara dos Deputados para “comprar” apoio de parlamentares ao governo de Jair Bolsonaro.
As emendas de relator para o Orçamento da União, popularmente chamadas de “orçamento secreto”, seguem um rito diferente de outras emendas, que transitam por um rito rígido, atendendo a critérios específicos, para que haja um equilíbrio e uma equivalência entre todos os parlamentares que compõem a Câmara. Na prática, nada mais é do que um acordo informal que permite ao governo, por meio da direção da Casa, liberar recursos bilionários para que deputados passem a apoiar as propostas encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo.
A decisão de Rosa Weber atendeu às ações propostas pelo PSOL no STF, que questionava a legalidade e a lisura desse procedimento. A existência de um “orçamento secreto” para saciar a “sede” de políticos do chamado centrão foi revelada em maio deste ano por uma reportagem do diário conservador paulista “O Estado de S.Paulo”, após um episódio de compra de tratores e aparelhos agrícolas superfaturados, com esses recursos, assim como obras com custos acima da realidade, que passaram a ser investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Nas últimas semanas, essas emendas de relator, que já somam R$ 16,9 bilhões, foram muito utilizadas por Lira para para garantir a aprovação em 1° turno da PEC dos Precatórios.
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