O STF se reuniria nesta segunda apenas para o encerramento do ano judiciário, com a apresentação de dados sobre os trabalhos realizados pelo Supremo, em 2022, mas foi muito além do protocolo, na sessão jurisdicional que encerrou o julgamento sobre o caso.
Tão logo o Supremo Tribuna Federal (STF) anunciou, na manhã desta segunda-feira, que julgou inconstitucionais as emendas de relator, nos moldes em que foi praticada, até agora, telefone do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), não parou mais de tocar. A ponto de convocar, para as próximas horas, um encontro com os principais líderes dos partidos que integram o ‘Centrão’, principal beneficiário do chamado ‘Orçamento secreto’.
O STF se reuniria nesta segunda apenas para o encerramento do ano judiciário, com a apresentação de dados sobre os trabalhos realizados pelo Supremo, em 2022, mas foi muito além do protocolo, na sessão jurisdicional que encerrou o julgamento sobre o caso. Para o ministro Ricardo Lewandowski, o Congresso não conseguiu adotar as providências necessárias para dar a devida transparência à distribuição das verbas viabilizadas por meio das emendas de relator.
Apesar de um “progresso”, frisou o ministro, a resolução editada pelo Legislativo com esse propósito não resolveu “vícios de inconstitucionalidades” apontados nos processos em análise. Lewandowski disse, ainda, que não houve resposta a contento para questões como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além da rastreabilidade do dinheiro.
Processo
Acionada por partidos políticos, a corte deliberou sobre quatro ações que tratam das emendas de relator. Na semana passada, a presidente do STF e relatora da matéria, Rosa Weber, votou por vedar o uso do instrumento para atender a pedidos de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
A ministra disse que essa utilização das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e que viola a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibra o processo democrático.
Segundo Weber, são incompatíveis com a Constituição “as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do Orçamento secreto’, consistentes no uso indevido de emendas do relator geral do Orçamento”. A ministra defendeu ainda que as emendas de relator somente poderiam ser usadas para fins restritos, previstos na Constituição, de correção de erros ou omissões.
Transparência
Os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram o voto da relatora, de forma contrária ao uso do mecanismo para atender aos pedidos do Congresso e de pessoas externas, pois ferem o princípio da devida transparência na aplicação dos recursos orçamentários. A divergência, no entanto, foi aberta por André Mendonça. Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da presidente do Supremo.
Embora tenham apresentados votos diferentes, os quatro entendem que é possível a continuidade das emendas de relator, mas com a obrigação de que sejam garantidos os mesmos critérios de transparência e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constituição.
Críticas
As emendas de relator foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas tornaram-se instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que garanta o pagamento do Programa Bolsa Família de R$ 600 em 2023.
A presidente do STF classificou de “louvável” a iniciativa do Parlamento, mas disse que ela confirmava a liminar (decisão provisória) que ela dera no processo, que chegou a suspender o uso da verba. Acrescentou ainda que a proposta “confirma a impropriedade do sistema até então praticado”.
“A iniciativa, porém, em absoluto prejudica o julgamento iniciado na assentada anterior”, continuou Rosa. O ofício é apenas uma “notícia de proposta legislativa em tramitação” para o futuro, resumiu.
A ministra disse que essa utilização das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e que viola a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibra o processo democrático.
Segundo Weber, são incompatíveis com a Constituição “as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do Orçamento secreto’, consistentes no uso indevido de emendas do relator geral do Orçamento”. A ministra defendeu ainda que as emendas de relator somente poderiam ser usadas para fins restritos, previstos na Constituição, de correção de erros ou omissões.
Transparência
Os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram o voto da relatora, de forma contrária ao uso do mecanismo para atender aos pedidos do Congresso e de pessoas externas, pois ferem o princípio da devida transparência na aplicação dos recursos orçamentários. A divergência, no entanto, foi aberta por André Mendonça. Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da presidente do Supremo.
Embora tenham apresentados votos diferentes, os quatro entendem que é possível a continuidade das emendas de relator, mas com a obrigação de que sejam garantidos os mesmos critérios de transparência e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constituição.
Críticas
As emendas de relator foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas tornaram-se instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que garanta o pagamento do Programa Bolsa Família de R$ 600 em 2023.
A presidente do STF classificou de “louvável” a iniciativa do Parlamento, mas disse que ela confirmava a liminar (decisão provisória) que ela dera no processo, que chegou a suspender o uso da verba. Acrescentou ainda que a proposta “confirma a impropriedade do sistema até então praticado”.
“A iniciativa, porém, em absoluto prejudica o julgamento iniciado na assentada anterior”, continuou Rosa. O ofício é apenas uma “notícia de proposta legislativa em tramitação” para o futuro, resumiu.
Correio do Brasil