“A nova Lei de Licitações (14.133/2021), que substitui a Lei 8666/93, entra definitivamente em vigor no próximo dia 1º de abril e é fundamental que as prefeituras estejam aptas e preparadas para adequar-se ao novo regime jurídico licitatório” ressaltou o conselheiro e diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Nelson Pellegrino na manhã desta quarta-feira (18), na abertura do UPB Capacita: Implantação da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 – Módulo I, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na sede da entidade.
Organizado com o objetivo de debater a implementação da nova legislação no âmbito municipal, o evento, que reuniu mais de 300 participantes, entre prefeitos, secretários municipais, controladores, técnicos das prefeituras e também vereadores, contou com explanações, além de Pellegrino, do professor e diretor de Assistência aos Municípios (D.A.M) do TCM/BA, Alessandro Macedo; do especialista em Licitações e Contratos Administrativos no âmbito Municipal, Railson Pinho; do prefeito de Riachão do Jacuípe , Carlos Matos, e da assessora jurídica da entidade, Geysa Brandão.
Representado o presidente da UPB, Zé Cocá, o prefeito Carlos Matos abriu o encontro ressaltando a importância da capacitação e propôs a regionalização de eventos como esse para dar oportunidades ao maior número possível de gestores. Explicando que a não implementação da lei vai implicar na responsabilização do gestor e também do membro da alta cúpula da administração, o especialista Railson Pinho afirmou que é inexorável que os prefeitos e prefeitas regulamentem a nova lei através de decreto, sob pena de terem travados os processos licitatórios que realizem. O professor Alessandro Macedo reforçou a importância da regulamentação da lei, lembrando que o TCM vai analisar as licitações à luz da regulamentação de cada município.
Debatendo as dificuldades e desafios, Railson Pinho afirmou que a nova lei é desafiadora e cria um ambiente de oportunidades, apontando que os gestores precisam ampliar o quadro técnico e investir em qualificação. “A nova lei é mais complexa que a anterior e precisa de servidores qualificados” disse ele, indicando a necessidade de uma mudança cultural, com o fim da centralização. Ele anunciou ainda que mais dois eventos de capacitação para implantação da lei já estão programados para os dias 8 de fevereiro e 10 março. Railson Pinho também palestrou à tarde no segundo painel: “Estruturação para Implantação da Nova Lei de Licitações”, ao lado da consultoria jurídica municipal, especialista em Licitações e Contratos, Lycia Torres.
O conselheiro do TCM, Nelson Pellegrino, analisou que a Lei 14.133 é um aprimoramento das operações de compras no Brasil, tendo como regra o processo eletrônico e visa oferecer mais transparência, agilidade e menos burocracias às licitações, além de segurança jurídica e economicidade nas compras públicas.
Por PL
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