O Ministério Público estadual firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Juazeiro para a realização de concurso público na cidade. No acordo, o Município se comprometeu a realizar o levantamento da real necessidade dos cargos, destacando os que são necessários criar, modificar ou extinguir até o dia 10 de junho deste ano.
Além disso, o Município se comprometeu a aprovar a lei que criará os respectivos cargos públicos até o dia 10 de dezembro deste ano. Após a aprovação da lei, a administração municipal deverá dar início ao procedimento administrativo necessário para a abertura do concurso, inclusive com a contratação, por meio de licitação, da empresa responsável pela condução do certame, devendo o edital ser lançado até o dia 30 de junho de 2024.
‘Após a publicação do edital, o Município fica proibido de realizar novo processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas permanentes, salvo nas restritas hipóteses constitucionais, cuja motivação fática e jurídica deverá ser exposta em procedimento administrativo’, destacou a promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas, autora do TAC.
Ela complementou que as contratações por tempo determinado devem obedecer aos requisitos do excepcional interesse público, da temporalidade e da previsão legal, vedando-se as hipóteses em que o contrato é efetivado para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras e para provimento de cargos típicos de carreira.
Ascom/MP Bahia
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