A versão do decreto de armas entregue ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, prevê que a Polícia Federal passe a ser responsável pela concessão de registro e autorização para aquisição de armas pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), além da fiscalização de clubes de tiro. Atualmente, esse papel é integralmente do Exército.
Essa mudança estava sendo estudada por membros do governo. A leitura é de que o Exército falhou na fiscalização de CACs durante o governo Bolsonaro e haveria mais controle na Polícia Federal.
Segundo pessoas que acompanham as discussões, o texto diz ainda que a PF poderá fazer convênio com outras instituições para fiscalização, como Polícia Civil e o próprio Exército.
As pistolas 9 mm e .40 devem permanecer de uso permitido, como no governo de Jair Bolsonaro (PL). O número dos modelos nas mãos do cidadão comum e de CACs explodiu devido à política armamentista do ex-presidente.
A discussão sobre manter essas armas de uso permitido ou não acontece desde a transição do governo porque foram os modelos mais adquiridos por CACs e cidadãos comuns.
Na avaliação de membros do governo, o melhor seria manter essas armas de uso permitido e fazer o controle de outra forma, como na quantidade e tipo de munição. Os armamentistas reivindicavam que essas armas se mantivessem de uso permitido.
O texto também volta com a divisão de atiradores em níveis e proíbe que clubes possam funcionar 24 horas. Todos esses pontos ainda podem sofrer mudanças nas mãos do ministro da Justiça.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (18), Dino confirmou que já havia recebido a versão do decreto. A previsão é que o texto final seja entregue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na volta de sua viagem ao Japão.
“Hoje eu recebi a primeira versão do decreto, fizemos um debate com a Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública]. O decreto em linhas gerais é bastante conhecido no sentido de redução de quantidade, maior regulação de clubes, cadastros, papel do Sinarm [Sistema Nacional de Armas]”, disse.
“O desejo do presidente é ter essas regras definitivas aprovadas o quanto antes. De modo que nesse caminho muito rápido de revisão do marco desde 1° de janeiro nós estamos realmente nos capítulos finais desse trabalho”, acrescentou.
Dino já havia adiantado que o novo texto vai determinar que as armas de CACs serão cadastradas definitivamente no sistema da Polícia Federal, o Sinarm. Em fevereiro, a gestão Lula determinou que as armas de CACs adquiridas a partir de maio de 2019 deveriam ser registradas na PF em até 60 dias.
“O Sigma [Sistema de Registro de Armas do Exército] pode existir, nós não somos contra, não é uma questão que nos cabe opinar, mas a lei tem uma diretriz muito clara: existe um cadastro único de armas no Brasil que se chama Sinarm”, afirmou.
Atualmente há 1,2 milhão de CACs cadastrados no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), base de dados do Exército.
Uma auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) apontou indícios graves de fragilidade na atuação do Exército como ente fiscalizador de clubes de tiro, lojas de armas e CACs.
A inspeção do tribunal de contas foi realizada no Exército para averiguar políticas e sistemas implementados para o controle e a rastreabilidade de armas em circulação no país.
Raquel Lopes/Folhapress/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo
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