Já está repercutindo nas redes sociais a publicação no Diário Oficial do Município de Portaria de número 700 concedendo aumento de 15% na tarifa de água de Juazeiro (BA). Revela a portaria:
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro da manutenção dos custos dos serviços de tratamento de água e esgoto, assim como definir novo enquadramento das classes e categorias dos usuários do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE;
CONSIDERANDO a existência de determinação legal para a manutenção de tais serviços, de incontestável essencialidade para a população, através da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que determina para definição de tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos (art. 22, IV);
CONSIDERANDO, por fim, os princípios da responsabilidade, da razoabilidade e da legalidade que motivam a administração pública municipal a adotar essas providências,
DECRETA:
Art. 1º. Às tarifas de água e esgoto praticadas pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE fica concedido o realinhamento de 15,00% (quinze por cento), na forma disposta no Anexo Único do presente Decreto.
Parágrafo único. A tabela de tarifas do SAAE de que trata o caput deste artigo, consignada no Anexo Único é parte integrante e inseparável deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor em trinta (30) dias após sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2023.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO Procurador-Geral do Município
Confira o Diário Oficial
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Fonte da informação: Rede GN
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