O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que autoriza o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar um piso menor para a saúde em 2023 e eleva em R$ 13,9 bilhões os repasses da União a estados e municípios neste ano.
O artigo que reduz o piso da saúde neste ano foi incluído pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). A proposta foi aprovada no Senado sem alterações e, agora, vai para sanção da Presidência da República.
A redução do piso da saúde neste ano está alinhada aos interesses da equipe econômica, que tentava resolver um imbróglio ligado o tema. O problema surgiu porque, com a sanção do novo arcabouço fiscal, foi revogado de forma imediata o antigo teto de gastos —que previa um patamar menor para a área.
Com a revogação do teto, voltou a valer a regra constitucional que destina 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde —o que demandaria um aumento de R$ 18 bilhões em verbas (para R$ 188,7 bilhões) em relação ao reservado hoje.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse há pouco mais de um mês que exigir do governo o cumprimento da regra imporia um apagão (“shutdown”) aos demais ministérios. O cenário era considerado inviável.
O artigo aprovado pelo Congresso fixa a RCL prevista na Lei Orçamentária, sancionada em janeiro, como a referência para o piso da Saúde em 2023. Nesse documento, a receita foi estimada em R$ 1,138 trilhão, e 15% disso resulta em um mínimo de R$ 170,76 bilhões —bem mais próximo da dotação atual.
O governo fez uma consulta sobre o tema ao TCU (Tribunal de Contas da União) nos últimos dias, para evitar que a eventual necessidade de remanejamento de recursos para a saúde gere um apagão orçamentário nas demais áreas.
Ainda há dúvidas sobre o respaldo jurídico da medida aprovada pelo Congresso, em especial devido a questionamentos sobre a constitucionalidade do trecho aprovado.
O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) esteve no Senado antes da votação e fez um apelo para que a matéria fosse apreciada no mesmo dia. Ele ressaltou a necessidade de garantir que os repasses aos municípios pudessem ser feitos ainda em outubro.
O texto validado pelos deputados antecipa R$ 10 bilhões da compensação da União aos estados pelos cortes no ICMS patrocinados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em meio à corrida eleitoral de 2022. O valor estava programado para o ano que vem, mas será adiantado para 2023 como forma de proporcionar alívio ao caixa de governadores e prefeitos.
A antecipação também reduz pressão sobre a meta de zerar o déficit no ano que vem, estabelecida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). Como a despesa será antecipada, ela não vai mais impactar as contas de 2024, amenizando o esforço fiscal que o governo terá de fazer para alcançar seu objetivo.
Em compensação, haverá piora do déficit primário de 2023, que já está projetado em R$ 145,4 bilhões. Mas isso não será um problema para o cumprimento da meta deste ano, que permite um rombo de até R$ 238 bilhões.
O valor total a ser pago pela União devido aos cortes de 2022 no ICMS já havia sido alvo de um acordo entre governo federal e representantes estaduais no STF (Supremo Tribunal Federal). A lei regulamenta o pacto alcançado.
O montante, de R$ 27 bilhões, será dividido proporcionalmente aos estados até 2025 de acordo com a perda de arrecadação de cada um —para São Paulo, por exemplo, o parecer de Dirceu prevê ao todo R$ 3,7 bilhões.
Os prefeitos são beneficiados pelos repasses aos governadores porque recebem 25% da arrecadação com o estadual ICMS, e o projeto deixa claro que o valor da compensação também seguirá esse percentual (portanto, R$ 2,5 bilhões dos R$ 10 bilhões antecipados).
A proposta ainda autoriza o governo a repor perdas ocorridas nos repasses dos fundos de participação de estados e municípios nos últimos meses, na esteira da queda da arrecadação com impostos federais (que abastecem esses fundos). A estimativa no parecer do relator é de que haja reposição de R$ 2,3 bilhões para o FPM (dos municípios) e de R$ 1,6 bilhão para o FPE (dos estados).
João Grabriel/Folhapress