Dos dois candidatos inscritos nesta quinta-feira (09), na Assembleia Legislativa, para concorrer ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), um não tem nível superior completo: o deputado estadual Paulo Rangel (PT). Segundo o currículo do parlamentar disponibilizado no ato da inscrição, ele não concluiu o curso de engenharia mecânica e possui apenas formação técnica em eletrônica.
Ao contrário do que ocorre em São Paulo, onde há exigência do diploma de nível superior para o cargo de conselheiro, a Carta baiana não trata desse ponto de forma objetiva, levantando um debate sobre o tema. O texto constitucional determina apenas que o indicado tenha “idoneidade moral e reputação ilibada”, bem como “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados”.
O técnico em eletrônica Paulo Rangel é deputado estadual desde 2005. Segundo o currículo entregue pelo petista no ato da inscrição, ele também foi administrador regional da Chesf em Paulo Afonso, primeiro coordenador do programa Luz para Todos na Bahia e presidente do Sindicato dos Eletricitários do Estado.
Na última sexta (09), o Política Livre ouviu quatro fontes ligadas ao TCM e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que segue as mesmas regras constitucionais, incluindo técnicos e conselheiros. De forma reservada e sem se referir diretamente a Paulo Rangel, todos disseram que, apesar de não haver uma proibição expressa na Carta baiana e nas leis orgânicas das respectivas Cortes, a Assembleia não deveria escolher para o posto alguém sem nível superior.
“Ano passado, a Assembleia escolheu uma enfermeira (a ex-primeira-dama Aline Peixoto, esposa do atual ministro da Casa Civil, o petista Rui Costa) para o TCM, argumentando que ela tinha experiência em gestão na área da saúde. Aquela indicação já foi ruim para a imagem do tribunal, inclusive pelos componentes políticos envolvidos. Mas seria ainda pior, acredito, um conselheiro sem nível superior. É algo que há décadas não acontece. Antes até se justificava, porque a quantidade de cursos superiores de direito, por exemplo, era menor, mas hoje há uma grande oferta no mercado”, disse um conselheiro ao site. Assim como Rangel, Aline também foi indicada ao TCM pelo PT, sigla que tenta assumir o controle político da Corte.
Um técnico de um dos tribunais ouvidos pela reportagem afirmou que a Constituição pode não ser clara quanto à exigência do diploma, mas que “está implícito, no momento em que exige do ocupante da função de conselheiro conhecimentos adquiridos por advogados, economistas ou contadores”. “É semelhante ao caso do auditor, que precisa ter a formação”, complementou.
De acordo com um outro membro de uma das Cortes de contas, o último conselheiro sem nível superior na Bahia foi Faustino Dias Lima, que não concluiu o curso de de administração e também foi deputado estadual. Ele chegou a presidir, no início da década de 90 do século passado, o TCE. Faleceu em 2022. Vale lembrar que o TCM tem mais de 50 anos de existência, enquanto o TCE já é centenário.
O outro candidato que se inscreveu para a cadeira no TCM que está vaga desde a aposentadoria do jornalista e escritor Fernando Vita foi o ex-presidente da Assembleia e ex-deputado Marcelo Nilo (Republicanos), que é formado em engenharia civil. Ele apresentou um currículo com mais experiência em cargos de gestão pública do que o concorrente. Além de ter sido presidente por dez anos do Legislativo, Nilo também comandou a Embasa.
Embora a Carta baiana também imponha uma restrição à candidatura de Nilo – o texto ainda diz que a idade mínima para ser conselheiro é 65 anos, e o ex-deputado já tem 68 -, já houve uma alteração na Constituição brasileira, promulgada pelo Congresso Nacional, elevando para 70.
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