O deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enviou nesta sexta, 7, sua defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os argumentos foram reunidos para tentar convencer os ministros a rejeitarem a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que o aponta como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Os advogados afirmam que as acusações estão baseadas exclusivamente na versão de Ronnie Lessa, atirador que fechou colaboração premiada, e chamam a versão do delator de “ilação desconexa”.
Também defendem que o “legítimo anseio” pela responsabilização dos autores do atentado “não pode dar azo à destruição da vida de pessoas alheias ao fato e inocentes”.
“A hipótese acusatória está integralmente amparada na palavra do delator que, não surpreendentemente, buscou um bode expiatório para justificar a negociação entabulada com o Ministério Público e angariar benefícios indevidos”, diz um trecho do documento que tem 111 páginas.
O deputado também nega que tivesse criado uma “rivalidade ou relação bélica” com Marielle Franco no período em que conviveram na Câmara de Vereadores do Rio. As discordâncias, argumenta a defesa, são aspectos “comuns da atividade partidária”.
“É muito evidente que jamais existiu rivalidade entre Marielle e Chiquinho. A votação contrária a um projeto não significa rivalidade, sobretudo quando fica evidente que a vereadora atendeu a um pedido do Chiquinho na mesma sessão.”
Outro ponto central da argumentação gira em torno do pagamento que Ronnie Lessa alegou que lhe teria sido prometido em troca da execução de vereadora. O atirador disse que receberia um loteamento em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio, e que esperava “ficar rico” com a criação de uma nova milícia na área.
“Para além da vultuosa quantia supostamente oferecida, que já dá a dimensão dos absurdos ditos por Ronnie, vale a reflexão: por que não se tinha notícia do empreendimento e de nada recebido por Ronnie Lessa até a data em que foi preso, ou seja, um ano e meio depois do crime?”, questiona a defesa do deputado.
Assim como o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, que pediu “pelo amor de Deus” para ser ouvido na investigação, o deputado também reitera que quer prestar depoimento. “Nunca lhe foi oportunizada a chance de prestar a sua versão dos fatos”.
Os advogados pedem ainda, no mesmo documento, a substituição da prisão por medidas cautelares e o acesso integral aos autos, incluindo as delações de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, que dirigia o carro usado no atentado, volumes de investigações anteriores sobre o crime, conduzidas pela Polícia Civil do Rio, e dados da quebra de sigilo telefônico e de mensagem de Chiquinho.
Por fim, a defesa insiste que o STF não tem competência para julgar o caso, porque o crime foi cometido quando Chiquinho Brazão era vereador, ou seja, antes de assumir o cargo de deputado, que lhe dá direito ao foro. Os advogados também argumentam que a competência para julgamento é do Tribunal do Júri, o que afastaria, na sua avaliação, a jurisdição do Supremo.
“Dessa forma, sabendo-se que a Constituição Federal eleva a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida à condição de direito fundamental do acusado, é que se compreende pela incompetência do Supremo Tribunal Federal, em razão da sobreposição em relação ao foro por prerrogativa de função, sendo imperiosa a remessa dos autos ao primeiro grau”.
Rayssa Motta/Estadão/Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Arquivo