Na sessão ordinária da última terça-feira (18) a Câmara de Vereadores de Juazeiro–BA, por unanimidade, aprovou o Projeto de Lei nº 3.97/2024, que revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.199, datada de 5 de abril de 2024, concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Município.
Com a sanção da prefeita Suzana Ramos, o Artigo 4º da Lei Municipal foi modificado para incluir a seguinte redação: “o Adicional de Periculosidade será concedido aos servidores comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º, parágrafo 2º, desta Lei, no percentual equivalente a 30% do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira”. A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso municipal com a segurança e valorização dos funcionários públicos de Juazeiro.
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