O Governo do Estado encaminhou, nesta quarta-feira (06), à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 13.222/15, que visa instituir o Benefício Especial, uma medida aguardada por várias categorias de servidores públicos estaduais. A proposta assegura o direito à compensação das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores admitidos antes de 29 de julho de 2016, data da implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC), e que optarem pela migração para o novo regime.
O Benefício Especial representa um mecanismo de ressarcimento das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos em níveis superiores ao teto do regime geral de previdência social — RGPS, sem contrapartida ou repercussão econômica no cálculo do benefício previdenciário público por força da adesão desses agentes ao regime de previdência complementar patrocinado pelo próprio poder público.
Trata-se, portanto, de benefício de natureza compensatória, a encargo do estado, pois traduz devolução diluída no tempo de valores vertidos a maior pelo servidor/contribuinte ao regime próprio de previdência social (RPPS). Dessa forma, não se trata de benefício previdenciário ou vantagem remuneratória, mas indenização vinculada estreitamente à carreira contributiva individual do servidor e ao prejuízo patrimonial de sua efetiva contribuição excedente ao teto máximo do RGPS.
Desde que a Bahia instituiu o RPC, em 2015, através da Lei nº 13.222, servidores têm se mobilizado em prol do Benefício Especial, que já é uma realidade em outros estados brasileiros e na União. O projeto representa um avanço significativo, pois permitirá que as contribuições feitas ao longo dos anos, que ultrapassaram o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sejam devolvidas de forma justa ao servidor.
Essa medida é importante para o equilíbrio previdenciário e para a valorização do trabalho dos servidores, em especial daqueles que dedicaram anos ao serviço público do Estado da Bahia. A decisão de encaminhar o projeto veio após a conclusão do estudo atuarial sobre a viabilidade econômico-financeira e operacional do Benefício Especial. O estudo, conduzido com o apoio das secretarias da Administração e da Fazenda, apontou que a adoção do Benefício Especial pode, a médio prazo, proporcionar um ganho financeiro para o Estado, com redução nos custos de repasse da contribuição patronal ao RPPS.
Conquista – A implementação do Benefício Especial atende a um pleito histórico de servidores, que, através de suas associações, têm solicitado o reconhecimento das contribuições acumuladas no RPPS. O Benefício Especial já foi instituído pela União para os servidores públicos federais e em Estados como Alagoas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, incentivando a migração dos servidores para o RPC e possibilitando que seus direitos acumulados no RPPS sejam reconhecidos e compensados de forma justa.
Assessoria de Comunicação Social
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