A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, um projeto de lei que impõe cortes em diversas áreas da casa legislativa como forma de conter um déficit orçamentário de mais de R$ 2 milhões.
A proposta inclui a redução de 10% no valor bruto dos salário dos vereadores, 25% nos salários dos servidores e a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados.
Entre as medidas, estão também a suspensão do pagamento de auxílio-alimentação a todos os servidores; o fim das horas extras, salvo em casos imprescindíveis; e a suspensão das férias programadas para dezembro, com exceção daqueles que já receberam o adicional de 1/3 correspondente.
Atualmente, os vereadores de Montes Claros recebem R$ 19.388,90 em vencimentos brutos, de acordo com legislação municipal, que previa um aumento desse valor para R$ 20.864,78 no ano que vem.
PETROLINA: Segundo a assessoria da Câmara Municipal de Petrolina foi aprovado na Sessão Ordinária da quinta-feira (21), em 1º turno, por 18 votos favoráveis e um voto contrário, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 que adequa o percentual do subsídio dos vereadores em relação à Constituição Federal.
A Emenda adequa o percentual do subsídio dos vereadores, a ser fixado por Resolução de iniciativa da Câmara Municipal, para 60% do subsídio estabelecido para os Deputados Estaduais de Pernambuco, conforme previsto no Artigo 29 da Constituição. O artigo estabelece que “em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais”, art. 29, inciso VI, alínea ‘e’.
A porcentagem prevista no texto anterior da Lei Orgânica do Município fixava o subsídio dos vereadores em 50% do estabelecido para os Deputados Estaduais, o que estava em desacordo com o estabelecido pela Constituição Federal. O Projeto de Emenda foi aprovado em 1º turno na Sessão Ordinária desta quinta-feira e conta com um interstício (intervalo) de dez dias para o 2º turno de votação.
O Projeto de Emenda, no entanto, não concede aumento no subsídio dos vereadores. Para que ocorra reajuste, é necessário que seja apresentado, após a alteração da Lei Orgânica, um Projeto de Resolução de autoria do Poder Legislativo que estabeleça o novo valor do subsídio. A última atualização dos valores realizada pela Câmara de Petrolina ocorreu em 2016, que atribuiu o subsídio recebido pelos vereadores atualmente.
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