A isenção de pagamento de pedágios em rodovias estaduais para pessoas com deficiência (PCD) será debatido na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
No Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (17), foi publicado um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Roberto Carlos (PV) que trata do tema especificamente para PCDs com deficiência física.
O texto ainda passará por quatro comissões temáticas antes de ir à votação em Plenário.
Na justificativa, o parlamentar cita que o benefício às pessoas com deficiência já é previsto em diversas localidades. Como exemplo, Roberto Carlos citou o caso do Espírito Santo, que, após reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano, aplicou a isenção de pagamento de pedágios para PCDs.
“Já é sabido que as isenções fiscais são direitos previstos na legislação brasileira para portadores de doenças graves e deficientes, uma vez que visam minimizar as dificuldades financeiras dessas pessoas e suas famílias. Conforme o relator do caso, Ministro Nunes Marques, a norma assegura maior efetividade aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, tendo destacado ausência de elementos concretos que demonstrassem impacto financeiro relevante para as concessionárias”, escreveu o deputado.
Segundo o PL, no caso de pessoas com deficiência física, deverá ser comprovado os veículos legalmente adaptados e conduzidos por PCDs. Ficará a cargo do governo do estado criar normas para que a lei seja aplicada na Bahia.
A matéria será apreciada pelas Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
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