A Lei 14.902 institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. Esta e outras nove leis e sete resoluções foram promulgadas pela presidente Ivana Bastos, durante a sessão plenária desta quarta-feira da Assembleia Legislativa. Uma delas, a Lei 14.903 obriga os recintos fechados a afixarem placas em local visível com a lotação máxima do ambiente, por iniciativa de Alex da Piatã (PSD).
A homenagem de Olívia Santana (PC do B) a Alaíde do Feijão se tornou a Lei14.904, a qual dá o nome da famosa quituteira ao Restaurante Popular da Liberdade. A política de convivência harmônica entre veículos automotores e ferroviários, proposta por Ludmilla Fiscina (PV), foi transformada na Lei 14.905. O direito de toda mulher dispor de acompanhante em consultas e exames, sendo obrigatório quando houver sedação foi proposto por Angelo Almeida (PSB) e foi promulgado sob o número 14.906.
A nova instituição de ensino integral de Mata de São João será batizada de Antônio Ramayana Tapioca Pombo, por força da Lei 14.907, que se originou da iniciativa de Ivana Bastos. A Associação dos Produtores de Leite do Sudoeste da Bahia, de Vitória da Conquista, apresentada por Vitor Azevedo (PL), teve a utilidade pública reconhecida pela Lei 14.908. O mesmo ocorreu com a Lei 14.909, que beneficiou o Centro Espírita Alvorada Nova, de Ipiaú, apresentado por Sandro Régis (UB).
As duas últimas leis promulgadas foram a 14.910 e a 14.911. A primeira reconhece o caráter de utilidade pública da Associação Comunitária da Grota da Fazendinha e Adjacências, de Jacobina, por indicação de Radiovaldo Costa (PT), e a Associação dos Produtores Rurais de Vereda, Povoado de Lagoa D´Anta e Seus Familiares (APRPLD), de Vitória da Conquista, por iniciativa de Zé Raimundo (PT).
RESOLUÇÕES
Após promulgação, recebem o Título de Cidadão Baiano o ministro do STF Flávio Dino e Sérgio Hermes Martello Bacci. Também será concedida a Comenda 2 de Julho a Jéssica Smetak, por iniciativa de Jurailton Santos (Republicanos); Wilson Paes Cardoso, por Penalva (PDT); Ana Olímpia Hora Medrado, por Paulo Câmara (PSDB); Raian Santana de Jesus Sátiro, por Kátia Oliveira (MDB); e Sosthenes Tavares de Macêdo Almeida, por Tiago Correia (PSDB).
Antes das promulgações das leis, a Assembleia aprovou, por unanimidade, nove projetos de lei de parlamentares. O processo de votação ocorreu pelo acordo de dispensa de formalidades regimentais assinado entre o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e o líder da oposição, deputado Tiago Correia.
A apreciação das matérias foi presidida pelo deputado Samuel Junior (Republicanos), enquanto a presidente Ivana Bastos promulgava ao seu lado as dez novas leis e sete resoluções. Para proceder o parecer oral em plenário, Samuel convocou o deputado decano da Casa Euclides Fernandes (PT).
Euclides se confessou honrador pela designação para relatar “projetos tão importantes que reconhecem a utilidade pública de entidades que têm por finalidade buscar a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da comunidade à qual pertencem”. Ele afirmou que examinou intensamente cada matéria. “Esses projetos estão em conformidade com a ordem jurídica e o Regimento Interno dessa Casa, tendo sido apresentada toda a documentação probatória necessária, a exemplo do estatuto autenticado, a ata da diretoria”.
O primeiro projeto a ser apreciado foi o PL 25.674, de Bobô (PCdoB), que declara de utilidade pública a Associação Cultural dos Espadeiros de Senhor do Bonfim (Acesb), de Senhor do Bonfim. O PL 25.690, de Radiovaldo, reconhece a utilidade da Associação de Mulheres Agricultoras de Saúde (Amas). O PL 25.728, de Alex da Piatã, aponta a Associação Família Azul, a Família do Autista de Conceição do Coité.
José de Arimateia (Republicanos) beneficiou a Associação Beneficente e Cultural Resgate Solidário (ABCRS), de Ilhéus, por meio do PL 25.747. A Associação PETs do Coração, de Santa Maria da Vitória, foi reconhecida pelo PL 25.749 de Antonio Henrique Junior (PP). Robinho (UB), por sua vez, apresentou o Instituto Social Universo, de Salvador, por meio do PL 25.755.
O Centro Espírita Caminho da Redenção, de Salvador, foi apontado por Adolfo Menezes (PSD) no PL 25.772. Por fim, o PL 25.792, de Samuel, reconheceu a utilidade pública do Instituto Rodrigo Toralles (IRT), de Salvador. Em caminho contrário, foi aprovado o PL 25.454, de Antonio Henrique, revogando a condição de utilidade pública da Associação dos Amigos do Autista de Luís Eduardo Magalhães (AMA-LEM). A associação fundada em 2016 teve a condição especial reconhecida três anos depois, por iniciativa da hoje deputada licenciada Jusmari Oliveira.
Foto: Carlos Amilton / Agência ALBA