O setor atacadista e distribuidor baiano passa a contar, a partir de agora, com um selo que busca reconhecer empresas que atuam no mercado com práticas transparentes, sustentáveis e certificadas pela qualidade e regularidade no cumprimento das normas legais, fiscais e operacionais. A Lei nº 15.203/2026, que cria o Selo Distribuição Legal, aprovado pela Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo Governo do Estado. O objetivo é garantir mais segurança na cadeia do abastecimento, tanto ao pequeno e médio varejo quanto aos consumidores baianos.
O presidente da Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia (ASDAB), Roque Eudes Santos destacou que a criação do Selo é uma iniciativa moderna e alinhada às melhores práticas de políticas públicas contemporâneas, ao privilegiar instrumentos de indução positiva, baseados no reconhecimento e na valorização das empresas que atuam de forma regular e responsável. O projeto contribuirá, segundo ele, para a construção de um ambiente de negócios mais ético, transparente e competitivo.
O selo proporcionará mais segurança ao pequeno varejo, já que será um instrumento de reconhecimento público de confiabilidade, gerando diferenciação competitiva para empresas que demonstrem excelência em Conformidade. Evitará crises como, por exemplo, a que foi gerada por bebidas falsificadas fornecidas por empresas inidôneas.
Para o vice-presidente da ASDAB, Aldo Sena, a lei é um marco histórico. Ele lembrou que a nova lei também estabelece que a certificação será necessária para empresas do segmento que desejem usufruir de benefícios fiscais, regimes tributários diferenciados ou tratamentos tributários específicos concedidos pelo Estado.
“Essa lei valoriza quem faz a coisa certa. Fortalece o setor produtivo, estimula a concorrência leal e protege o consumidor, que passa a ter uma referência de empresas comprometidas com a legalidade, a responsabilidade social e o meio ambiente”, declarou o relator do projeto, deputado Robinson Almeida, que destacou o benefício diretamente para o consumidor, ao estimular maior regularidade, transparência e segurança dos produtos.
ALGUNS CRITÉRIOS
A concessão do selo seguirá os três pilares de ESG: ambiental (Environmental), social (Social) e de governança corporativa (Governance). Serão três categorias – Bronze, Prata e Ouro — conforme o nível de adesão da empresa aos critérios citados. Entre as exigências estão regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista; adimplência junto à entidade sindical patronal; cumprimento das obrigações tributárias; respeito às normas de saúde e segurança do trabalho; capacitação de funcionários e ações de desenvolvimento social. Na área ambiental, inclui, por exemplo, utilização de frota veicular com baixa emissão de poluentes; gestão de resíduos; eficiência energética; logística sustentável e cumprimento das obrigações e licenciamentos ambientais.
A empresa certificada em categoria inferior poderá, a qualquer tempo, requerer a elevação de categoria mediante comprovação do atendimento aos critérios adicionais correspondentes.–
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