As Assembleias Legislativas são os órgãos do Poder Legislativo nos estados. Assim como a Câmara dos Deputados e o Senado, são responsáveis por elaborar leis, fiscalizar os chefes do Poder Executivo, sabatinar e aprovar indicações a cargos, analisar contas e aprovar o orçamento.
Desde 1934, o Brasil não adota mais o modelo bicamaral, com duas casas legislativas, nos estados. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, são 94 deputados estaduais distribuídos atualmente em 15 partidos. Todas as vagas estão em disputa nas eleições gerais deste ano.
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) afirma ter recebido 1.430 pedidos de registro de candidatura neste ano. O número corresponde a uma proporção de 15,2 candidatos por vaga.
Somadas, as Assembleias Estaduais pelo país têm 1.035 cadeiras. O número é mais que o dobro de vagas na Câmara, que conta com 513 deputados. Em 2026, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu 11.090 pedidos de registro de candidatura para deputados estaduais e 7.627 para federais.
Exceção à regra, o Distrito Federal é um ente federativo de natureza híbrida e acumula funções estaduais e municipais. Lá, não há Assembleia Legislativa, mas a Câmara Legislativa do Distrito Federal, e os ocupantes são chamados de deputados distritais. Ao todo, são 24 vagas.
Diferentemente do que acontece na eleição majoritária de cargos do Executivo, na qual o candidato com maior número total de votos está eleito, a votação para o Legislativo é proporcional.
Nesse sistema, o voto no candidato também conta para o partido. O total de votos válidos é dividido pelo número de cadeiras, chegando a um quociente eleitoral. Cada vez que a soma dos votos na sigla atinge esse valor, ganha-se uma vaga, que será ocupada em ordem pelos candidatos mais votados.
Entenda em 7 pontos o que está em jogo na hora de escolher seu candidato a deputado estadual
1. Função legislativa
Os deputados estaduais criam e alteram as leis do estado e podem emendar a Constituição estadual. Atuam em áreas como segurança, educação, saúde, meio ambiente e transporte intermunicipal.
Algumas leis estaduais viraram referência no país. Em 2001, a Assembleia do Rio de Janeiro aprovou cotas na Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), a primeira universidade do Brasil a reservar vagas para estudantes negros e de escola pública.
Em 2009, a Assembleia paulista aprovou a lei antifumo, que proibiu o cigarro em ambientes fechados de uso coletivo em São Paulo. Uma lei federal de 2011 levou a mesma regra a todo o país.
2. Orçamento estadual
Assim como o Congresso Nacional faz com o orçamento da União, as Assembleias votam as leis orçamentárias dos estados, que preveem as receitas e definem quanto vai para cada área no ano seguinte.
Em 2026, São Paulo tem o segundo maior orçamento do país (R$ 382,3 bilhões), atrás apenas do orçamento federal. Minas Gerais é o 4º, com R$ 132,3 bilhões em despesas, e o Rio de Janeiro o 5º, com R$ 126,6 bilhões.
Os deputados podem remanejar verbas por meio de emendas. Assim como no plano federal, também votam a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa metas fiscais, e o PPA, plano de investimentos.
3. Fiscalização e impeachment
As Assembleias podem abrir impeachment do governador por crime de responsabilidade. Se aprovarem a abertura, o julgamento cabe a um tribunal misto, com cinco deputados e cinco desembargadores.
Em 2021, o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, perdeu o cargo por esse rito. No mesmo ano, o então chefe do Executivo catarinense, Carlos Moisés, foi absolvido pelo tribunal misto e reassumiu o governo.
Já em crimes comuns, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 2017 que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) processa governadores sem aval das Assembleias. Assim foi afastado Mauro Carlesse, do Tocantins, que renunciou em 2022.
4. Comissões Parlamentares de Inquérito
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é criada com a assinatura de um terço dos deputados para investigar fato determinado e por prazo definido. Pode convocar depoentes e quebrar sigilos, mas não pune: envia conclusões ao Ministério Público.
Assim como no Congresso, é um instrumento para investigar possíveis irregularidades. Em 2008, a CPI das Milícias da Assembleia do Rio de Janeiro pediu o indiciamento de 225 pessoas. Dez anos depois, quando houve a Operação Os Intocáveis, constatou-se que 4 dos 13 alvos já constavam do relatório da comissão.
Em Santa Catarina a CPI dos Respiradores (2020) apontou fraude na compra de 200 aparelhos, com R$ 33 milhões pagos antecipadamente, e responsabilizou 14 pessoas, entre elas o governador.
5. Fiscalização do dinheiro público
A Assembleia julga as contas do governador, com parecer do Tribunal de Contas do Estado, e precisa autorizar decisões que mexem com o patrimônio público, como a venda de estatais. Em 2023, a Assembleia de São Paulo aprovou a privatização da Sabesp.
Em 2025, a Assembleia de Minas derrubou, por meio de uma PEC estadual, a exigência de referendo popular para vender a Copasa, empresa estadual de saneamento.
No Rio Grande do Sul, a Assembleia tirou da Constituição estadual, em 2019, a exigência de plebiscito para vender estatais como CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), Sulgás e CRM (Companhia Riograndense de Mineração). A mudança foi contestada no Supremo.
6. Governabilidade
Sem maioria na Assembleia, o governador tem dificuldade para aprovar projetos, empréstimos e o orçamento.
Em 2025, a chefe do Executivo pernambucano, Raquel Lyra (PSD), era a única governadora sem maioria no Legislativo estadual. Em fevereiro, a oposição elegeu os presidentes de 15 das 17 comissões da Assembleia de Pernambuco, incluindo a de Justiça e Finanças. Um exemplo de percalço foi o empréstimo de R$ 1,5 bilhão para o Arco Metropolitano e a duplicação da BR-232, que, enviado em março de 2025, levou seis meses para ser aprovado.
7. Emendas estaduais
Como no Congresso, os deputados estaduais destinam emendas a cidades e entidades. Em 2026, os estados reservaram R$ 13,5 bilhões para isso, 13% a mais que em 2025. Minas lidera, com R$ 2,5 bilhões. Em Roraima, a média chega a R$ 35,8 milhões por deputado.
Vinte estados já adotam as “emendas Pix”, repasses diretos com menos controle. Em Mato Grosso, a polícia investiga 14 deputados estaduais por suspeita de desvio de R$ 28 milhões em emendas, com sobrepreço em kits agrícolas. Eles negam as acusações.
Alguns aceleraram pagamentos no ano eleitoral: a lei do Acre manda pagar 50% das emendas no primeiro semestre; a de Alagoas, 65%.
Por João Pedro Abdo/FolhapressFoto: Paulo Mocofaya/Arquivo/Agência ALBA