Governo estadual envia à ALBA projeto da nova lei baiana de licitações e contratos
O governo baiano acaba de enviar à Assembleia Legislativa um projeto da lei com o objetivo de adequar rotinas e disciplinar a aplicação no Estado da Lei Federal nº. 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos na administração pública. Criado em atenção a uma exigência de regulamentação prevista na Constituição Estadual, o […]
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