Normativa do TCU deve direcionar a fiscalização de transferências especiais do orçamento a estados e municípios
As emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, criadas pela Emenda Constitucional n.º 105 de 2019, que são destinadas a estados e municípios, vão passar a ser fiscalizadas com base em uma instrução normativa que está sendo elaborada pelo Tribunal de Contas da União. Assim que for publicada, a normativa vai permitir ao TCU que […]
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