Toffoli decide que juízes e procuradores não podem ser enquadrados em prevaricação por atos no exercício da função
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que juízes e membros do Ministério Público não podem ser enquadrados no crime de prevaricação por atos praticados no exercício do cargo. O crime de prevaricação é descrito no Código Penal como ‘retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição […]
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