Aposentadoria do INSS pode ser penhorada para pagar dívida
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) começou a aplicar decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e tem determinado a penhora de salário e aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o pagamento de dívidas. Em abril, o Tribunal Superior decidiu que salários de qualquer valor podem ser penhorados para quitar […]
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