O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma resolução que veta a nomeação à Corte de indicados que respondam a ação penal por crime doloso contra a administração pública ou ação de improbidade administrativa.
Na prática, a resolução impede que o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é candidato à vaga do ministro Raimundo Carreiro, assuma o cargo de ministro da Corte. A resolução foi aprovada na quarta-feira (1º/12). Carreiro deixará o cargo para assumir como embaixador do Brasil em Portugal.
“Não se dará posse ao nomeado que não atenda aos requisitos constitucionais da idoneidade moral e da reputação ilibada, a partir do enquadramento objetivo em qualquer das seguintes situações: ter recebida contra si ação penal por crime doloso contra a Administração Pública; ser réu em ação de improbidade administrativa que já tenha ultrapassado a fase processual da decisão; ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, por decisão colegiada do órgão de controle externo competente e ter contra si sentença judicial ou acórdão de tribunal, com trânsito em julgado ou não.”
Bezerra é réu em ação de improbidade administrativa no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda disputam o pleito os senadores Antônio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO). Outra vaga se abrirá com a aposentadoria da presidente do TCU, Ana Arraes, no ano que vem, quando completará 75 anos.
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