O deputado Rosemberg Pinto Lula (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de balcão de serviços na blitz de trânsito na Bahia.
Nas blitzes realizadas fora do horário bancário, à noite, feriados ou finais de semana, orienta o legislador, o órgão de trânsito deverá dispor, no local, de um balcão de serviços que possibilite ao cidadão resolver toda a pendência documental e financeira naquele momento, evitando a necessidade de apreensão do veículo. Já quando a blitz acontecer em horário de expediente bancário, deverá ser facultado ao cidadão a possibilidade de resolução do problema de forma imediata, sem a necessidade de encaminhamento do veículo ao pátio de apreensão.
Outra determinação, contida no PL, diz que caberá ao órgão de trânsito possibilitar ao cidadão o pagamento de multas, licenciamento e IPVA através de débito, crédito e PIX no instante da blitz. O parlamentar acrescenta ainda que, em se tratando de documentação, licenciamento e/ou IPVA atrasado, os agentes deverão considerar a regularização assim que for apresentado o comprovante de pagamento, independentemente da compensação bancária ou sistêmica.
Fonte: i75/Foto: Divulgação