O ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aproximadamente R$ 670 mil reais e pagamento de multa de R$ 50 mil reais aos cofres do Tesouro Nacional. A condenação é fruto de uma Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo FNDE com base nos autos do Processo Nº 23034.018669/2021-07 e que foi remetida à Auditoria Fiscal e, posteriormente, ao CGU, para análise e envio ao TCU para julgamento, devido a aplicação parcial de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
De acordo com o Acórdão Nº 2.740/2022 os Ministros do TCU julgaram irregulares a prestação de contas dos recursos apresentados pelo ex-prefeito Isaac Carvalho referente aos recursos dos meses de março de 2011 (R$ 309.876,00) e de dezembro de 2011 (R$ 364.032,00), ficando Isaac Carvalho condenado a devolver esses valores atualizados monetariamente e com acréscimos de juros de mora a partir das datas discriminadas, até a data do pagamento.
Já a multa de R$ 50 mil reais, também deve ter o valor corrigido a partir da data base do Acórdão que aconteceu na Seção Ordinária do TCU de 17 de maio de 2022 e foi encaminhado ao FNDE em 1º de Junho de 2022.
A Seção Ordinária foi presidida pelo Ministro do TCU Walton Rodrigues, teve como relator o Ministro, Jorge Oliveira e participação dos Ministros: BenjaminZymler, Augusto Sherman e Weder Oliveira.
Fonte: Ascom