Ministro do STF rejeita adiamento da reforma, garante jornada de 42 horas e dois dias de descanso remunerado, mas permite flexibilização das folgas por acordo coletivo.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de implementação do fim da escala 6×1, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e direito a dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026. A decisão rejeita os pedidos de entidades empresariais para adiar a reforma aprovada pelo Congresso Nacional, mas permite ajustes na distribuição das folgas mediante negociação coletiva. A decisão de Flávio Dino tem eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.
A decisão também abre caminho para que trabalhadores tenham escalas diferentes ao longo do mês, desde que o direito aos descansos seja preservado. Em uma das possibilidades apresentadas pela reportagem, um empregado poderá trabalhar seis dias em determinada semana e quatro na seguinte, compensando as folgas por meio de acordo coletivo. A determinação foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A primeira etapa começa em dezembro deste ano, com limite de 42 horas, enquanto a jornada definitiva de 40 horas entrará em vigor em 16 de dezembro de 2027.
Ao analisar os questionamentos, Dino afirmou que não identificou fundamentos para suspender os direitos aprovados pelo Legislativo. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou o ministro.
Folgas poderão ser distribuídas por negociação coletiva
Uma das principais mudanças estabelecidas pela decisão é a flexibilização das regras de compensação do descanso semanal. A distribuição das folgas poderá variar conforme as necessidades de cada atividade econômica, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva.
Na prática, isso significa que um trabalhador poderá ter apenas um dia de descanso em determinada semana e usufruir mais folgas em outra, sem perder o direito à quantidade total de repousos remunerados.
A flexibilização poderá beneficiar atividades com demandas sazonais ou regimes operacionais específicos, como comércio, turismo, hotelaria, agricultura e operações em plataformas marítimas.
Dino afastou as limitações temporais semanais e mensais para a compensação das folgas, mas ressaltou que a negociação não poderá eliminar os direitos assegurados pela Constituição.
“A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, ressaltou.
Empresas poderão adotar jornadas de oito horas e 24 minutos
Durante a primeira etapa da reforma, entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos.
Caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro deste ano, essa distribuição será permitida sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária.
A medida resolve uma das principais dúvidas levantadas pelas entidades empresariais, que argumentavam ser impossível distribuir 42 horas em cinco dias respeitando o limite ordinário de oito horas diárias.
O ministro também afastou a possibilidade de que a ausência de negociação obrigasse as empresas a antecipar a jornada definitiva de 40 horas semanais.
Sindicatos contestaram argumentos dos empresários
A decisão foi precedida de uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes do governo, do Congresso Nacional, de entidades patronais e de organizações sindicais.
Representantes dos trabalhadores questionaram a alegação empresarial de que o prazo de adaptação seria insuficiente. Parte das entidades sindicais afirmou que diversas categorias já estavam próximas de concluir acordos coletivos compatíveis com a reforma, entre elas os comerciários de São Paulo.
As empresas, por sua vez, argumentaram que a mudança poderia elevar os custos de contratação, aumentar a necessidade de horas extras e encarecer o valor da hora trabalhada.
A CNC defendia um cronograma mais longo, enquanto a CNI apresentou questionamentos mais amplos sobre a constitucionalidade de dispositivos da reforma e sua aplicação aos contratos existentes.
Dino rejeitou a suspensão do calendário, mas estabeleceu um prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos possam renegociar contrapartidas previstas em convenções e acordos coletivos.
As cláusulas incompatíveis com a nova Constituição deixarão de produzir efeitos a partir dessa data. As demais permanecerão válidas até o encerramento dos respectivos instrumentos, sem possibilidade de alteração unilateral das condições anteriormente pactuadas.
Redução da jornada não poderá afetar salários
A decisão reafirma que a diminuição da carga horária deverá ocorrer sem redução salarial, inclusive dos pisos das categorias profissionais.
Dino também estabeleceu que a preservação da remuneração de empregados beneficiados pela reforma não gera, automaticamente, direito à equiparação salarial para trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Nos primeiros 90 dias de vigência das novas regras, o governo federal poderá estabelecer normas transitórias de compensação de folgas por meio de portaria conjunta dos ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, caso haja comprovação de fracasso nas negociações coletivas.
Encerrado esse período, a compensação dependerá exclusivamente de negociação coletiva.
Governo prepara decreto sobre a nova escala
Além das definições do STF, o Ministério do Trabalho e Emprego prepara um decreto para regulamentar a aplicação das novas jornadas.
Segundo a Folha de S.Paulo, o ministro Luiz Marinho afirmou que a regulamentação deverá reforçar o papel dos acordos coletivos na organização das escalas. A publicação está prevista para depois do retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de viagens ao exterior.
A expectativa é que o decreto não estabeleça uma relação fechada de categorias profissionais submetidas a regras específicas. A organização das escalas deverá considerar as particularidades de cada atividade, respeitando os direitos previstos na emenda constitucional.
Congresso terá 180 dias para estabelecer regras específicas
Dino também determinou que o Congresso Nacional seja instado a regulamentar, no prazo de 180 dias a partir da publicação da decisão, os regimes diferenciados de trabalho e as condições de adaptação das microempresas e empresas de pequeno porte.
O ministro reconheceu que estabelecimentos menores podem enfrentar dificuldades para reorganizar equipes e absorver os custos da reforma. Entretanto, eventuais medidas de tratamento diferenciado não poderão afastar a redução da jornada nem os dois dias de repouso remunerado.
A decisão também diminuiu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda, o prazo de adaptação dos contratos administrativos vigentes, com possibilidade de revisão do equilíbrio econômico-financeiro.
Outra determinação estende a empregados de estatais que atuam em regime concorrencial as mesmas regras excepcionais de jornada previstas para profissionais de empresas privadas com diploma superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS.
247/Foto: Alejandro Zambrana/STF