A Prefeitura de Juazeiro, por meio Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb), ressalta a importância do habite-se como documento essencial para comprovar que a construção de um imóvel obedeceu aos padrões estabelecidos pela lei. O Habite-se, também conhecido como “documento de conclusão de obra”, atesta a segurança e habitabilidade do imóvel, tornando-o apto para moradia.
De acordo com o secretário da Semaurb, Islédio Bandeira, o documento também atesta que foram atendidos aspectos relacionados ao meio ambiente, prevenção de combate a incêndio, esgotamento sanitário, segurança, área construída, entre outros itens. “O habite-se é o último laudo expedido pela Semaurb para qualquer construção nova que autoriza o seu uso e a ocupação”, afirmou o secretário.
Como obter
A obtenção do Habite-se requer a realização de uma vistoria completa, que avalia se a edificação final está em conformidade com o projeto inicialmente aprovado no alvará de construção, bem como a análise técnica da documentação anexada. Esses documentos incluem a Certidão de Inteiro Teor do imóvel, a Ficha Cadastral atualizada, a Certidão Negativa de Tributos Municipais, além dos documentos pessoais, como comprovante de inscrição no CNPJ para Pessoa Jurídica e CPF ou RG para Pessoa Física, e cópias do alvará de construção/reforma e do projeto arquitetônico com carimbo de aprovação. Caso haja representação por terceiros, é necessário anexar procuração.
“Alertamos a todos os proprietários de imóveis que possuam construções finalizadas, mas ainda não tenham obtido o Habite-se e a Certidão de Averbação, que estão sujeitos a penalidades legais de acordo com a legislação vigente. A regularização desses documentos é fundamental para garantir a conformidade da edificação com as normas legais e, assim, assegurar a segurança dos moradores e da comunidade como um todo”, disse Thaise Custódia, gerente de licenciamento de obras.
Texto: Gabriel Filliph – Ascom PMJ
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