O Governo Federal prorrogou, até 4 de dezembro, as inscrições para o segundo edital de chamamento de projetos do Programa Águas Brasileiras, que tem o objetivo de proteger e revitalizar nascentes, córregos e matas ciliares nas bacias hidrográficas do País. A seleção é voltada a instituições que tenham um projeto de revitalização de bacias e estejam em busca de recursos para implementá-lo.

No primeiro edital,  publicado em fevereiro deste ano, 26 projetos foram selecionados, contemplando mais de 250 municípios de 10 estados do País. Nesses oito meses de trabalho após o primeiro edital, o Programa firmou parcerias com 12 grandes empresas brasileiras e foram assinados contratos de patrocínio de oito projetos selecionados no primeiro edital, que somam investimentos na ordem de R$ 67 milhões de reais a serem executados para promoção da revitalização das bacias hidrográfica prioritárias do País.

Neste segundo edital, a principal novidade é a abrangência nacional – o primeiro estava limitado às bacias prioritárias do São Francisco, Parnaíba, Taquari e Tocantins-Araguaia. O programa também vai permitir a utilização de recursos provenientes de mecanismos de conversão de multas ambientais, compensações ambientais e pagamentos por serviços ambientais, seguindo as regras dos processos administrativos vigentes.

Poderão ser inscritos projetos nos seguintes eixos:

Recuperação da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de recarga de aquíferos – as iniciativas desse eixo buscam recuperar ambientes naturais e áreas produtivas para garantir a provisão dos serviços ecossistêmicos em microbacias hidrográficas. Serão apoiadas ações integradas para conservação de solo e água, soluções baseadas na natureza, promoção da conectividade da paisagem e fortalecimento da cadeia de produção de sementes e mudas. Adicionalmente, deverão ser realizadas ações de educação ambiental e assistência técnica rural.

Recuperação e manutenção da vegetação nativa para o uso sustentável – as iniciativas desse eixo buscam apoiar usos sustentáveis da floresta como forma de evitar a conversão da vegetação nativa original, a partir do contexto socioprodutivo e ambiental de cada bacia hidrográfica. Serão apoiadas ações integradas que permitam geração de renda para a população, como fortalecimento das cadeias produtivas sustentáveis, ecoturismo, extrativismo, pagamentos por serviços ambientais e manejo florestal sustentável. Adicionalmente, deverão ser realizadas ações de educação ambiental e assistência técnica rural.

Consulte o edital para obter todas as informações necessárias e seus anexos para inscrever seu projeto de revitalização de bacias.

Os interessados em participar deste chamamento deverão efetivar inscrição, a ser realizada exclusivamente por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 4 de dezembro de 2021, até às 23h59, horário de Brasília.

Os formulários para realização da inscrição estão nos anexos encontrados nos links a seguir e devem ser preenchidos conforme instruções do edital e enviados para o e-mail acima.
 
2º edital do Programa Águas Brasileiras
 
Anexo I 

Anexo II 

Anexo III 

Retificação do edital

Caderno 1 - Perguntas e Respostas

Aviso de alteração de Chamamento Público Nº 02/2021 SNSH-MDR

A previsão é que o resultado preliminar do edital seja divulgado no dia 17 de dezembro e o final, em 14 de janeiro de 2022.

Sobre o Programa Águas Brasileiras

Ampliar a quantidade e a qualidade da água disponível para consumo e para o setor produtivo, de forma a fomentar o desenvolvimento regional e garantir mais qualidade de vida para a população. Com esse objetivo, o Governo Federal lançou, em dezembro de 2020, o Programa Águas Brasileiras, que conta com a participação dos ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Meio Ambiente (MMA), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com estados e municípios.

“A água está presente em tudo. É um elemento essencial para vida e também um diferencial estratégico para o Brasil. Se preservada e explorada de maneira correta, é decisiva para a competitividade do País no mercado exterior”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. “O Brasil precisa cuidar cada vez melhor de suas fontes hídricas para que seja possível a todos terem acesso em quantidade e qualidade suficientes para o consumo e as atividades econômicas, no presente e para as próximas gerações. Cuidar das nossas águas resulta em cuidar do presente e do futuro do Brasil”, ressalta.

O foco do programa Águas Brasileiras é a garantia da segurança hídrica, demonstrando a prioridade do Brasil de salvaguardar o acesso sustentável a quantidades adequadas de água de qualidade para os múltiplos usos. A água é o elemento essencial para a sobrevivência e o bem-estar da população, por criar as condições para o desenvolvimento socioeconômico e por ser o elemento essencial para a produção de alimentos, produtos e serviços e para a geração de energia, entre outros usos.

“Estamos nos organizando para que as ações de revitalização sejam menos fragmentadas e para termos inteligência territorial para convergência das ações dos governos federal e estaduais, empresas e organizações do terceiro setor. Acreditamos na possibilidade de convergência, com a legislação ambiental, da missão do MDR de viabilizar o desenvolvimento regional com segurança hídrica”, destaca a secretária de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Verônica Sánchez. “Por meio do programa, estamos promovendo um verdadeiro plantio de águas no País com o objetivo de promover a conscientização sobre a nossa responsabilidade para que as nossas nascentes, rios e aquíferos sejam preservados”, completa.

Selo Aliança pelas Águas Brasileiras

O MDR vai reconhecer com o Selo Aliança Pelas Águas Brasileiras empresas, cidadãos e instituições de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, que patrocinem, executem ou apoiem projetos de revitalização de bacias hidrográficas pelo Brasil. A certificação representa um reconhecimento oficial de que um projeto de revitalização de bacia hidrográfica contribui para a segurança hídrica e para o desenvolvimento sustentável do país. As inscrições de empresas e instituições interessadas em receber o selo terminou no último dia 20 de outubro.

Fonte: Brasil 61/Foto: MDR/Divulgação

Enquanto chove forte no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o tempo esfria no Sudeste e deve fazer calor pelo sul do país.

O final deste mês de novembro traz chuvas por praticamente todas as regiões do país, mas os maiores fluxos de umidade se concentram no Centro-Oeste ao Norte do país, passando por algumas áreas do Nordeste. Desta forma, podem ser esperados vários episódios de chuva forte, acumulando volumes de água acima da média em várias cidades por estas regiões. O Sudeste também deve receber boa parte destas chuvas e a temperatura esfriar. Enquanto isso, da região central para o Sul do Brasil, as chuvas devem ocorrer esporadicamente e a temperatura pode aumentar bastante. 

Região Norte
A semana começa com sol ao sudoeste do Amazonas e no oeste do Pará, mas chove nas demais áreas desses estados e também por Roraima Nas demais áreas da região o clima é sol com pancadas de chuva frequentes e risco de trovoadas. Ao longo da semana, todos os estados do norte devem receber pancadas de chuva e com o tempo mais fechado. A temperatura deve variar entre 15ºC e 30ºC ao longo da semana. 

Região Nordeste
Para esta segunda-feira (22), o sol aparece no Maranhão, Piauí e no centro-sul da Bahia, mas pancadas de chuvas serão frequentes durante todo o dia. Chove fraco e pontualmente em poucas localidades do Ceará e desde o litoral do Rio Grande do Norte até o litoral de Alagoas. Nas demais áreas do nordeste seguem com predomínio de sol e tempo firme. Ao longo da semana, chove ao longo do dia, mas intercalando períodos de sol no Maranhão, Piauí e no centro-oeste da Bahia. No litoral sul baiano, pode chover a qualquer momento. A chuva avança de forma fraca pelo Ceará e demais estados. Ao fim da semana, a Bahia precisa de atenção por conta das fortes chuvas com risco para danos. 

Região Centro-Oeste
A semana inicia com sol e muitas nuvens no centro-norte de Mato Grosso, norte de Goiás e no Distrito Federal. Nessas localidades existem possibilidades para chuvas fortes e rápidas a qualquer momento do dia. No norte de Mato Grosso do Sul a chuva se concentra a partir da tarde e o tempo fica ensolarado nas demais áreas do estado. Ao longo da semana chove a qualquer momento e em grande quantidade por todos os estados. Em algumas localidades o sol pode aparecer um pouco mais e chover entre a tarde e a noite, com risco de trovoadas. 

Região Sudeste
A partir desta segunda-feira (22), o sol aparece com nuvens passageiras e o tempo não apresenta possibilidade de chuvas em São Paulo, centro-sul de Minas Gerais, todo o estado do Rio de Janeiro e centro-sul do Espírito Santo. Nas demais áreas de Minas Gerais, apesar do sol, devem ocorrer pancadas de chuva. Durante a semana, o sol segue firme na maior parte de São Paulo, no Rio de Janeiro, centro-sul do Espírito Santo e leste de Minas Gerais. Ao fim da semana estão previstas pancadas de chuva que se espalham por toda a região. Elas ocorrem a partir da tarde e em pontos isolados, com raios e rajadas de vento, por conta de instabilidades, calor e alta umidade.

Região Sul
O sol aparece forte durante todo o dia e em praticamente todos os estados da Região Sul e não estão registradas condições climáticas para chuvas. As capitais, Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre devem ter uma segunda-feira (22) ensolarada. Ao longo da semana, a chuva se espalha pelo sul do país e vai desde o sul do Rrio Grande do Sul e leste do Paraná com risco para trovoadas e grandes volumes de água. Enquanto isso, em Santa Catarina as áreas de chuvas ficam restritas a poucos locais. A temperatura da semana fica entre 16ºC e 33ºC por todos os estados. 

As informações foram fornecidas pelo Somar Meteorologia. 

Fonte: Brasil 61/Foto: Splitshire (Pexels)

Toda sociedade que se preza (como EUA, Rússia, China e Cuba) tem sua própria visão de mundo, de que decorre a projeção e defesa  de seus interesses; são países  detentores daquilo que alguns chamam de “caráter nacional”, uma  autoidentidade definidora do papel que a nação soberana decide desempenhar no jogo dos blocos econômicos e militares. São  países que possuem  pauta própria, atores históricos assistidos por classes dominantes servidoras da sociedade e do projeto de país. Não é o caso brasileiro, como se vê. Nossas chamadas elites são forâneas e alienadas, descomprometidas com a construção de um projeto de país, reprodutoras dos valores e dos interesses da potência hegemônica. Falta-lhes tudo, mas falta-lhes principalmente o sentido de pertencimento a uma ordem comum. Não se identificam com o país, muito menos com seu povo. Essa elite aculturada nos governa em todos os campos da atividade humana: nos negócios, na política, nos partidos, num congresso desfibrado à mercê do centrão, num judiciário paquidérmico e classista, numa academia que não enxerga um palmo adiante do nariz, insensível ao Brasil real que tenta sobreviver do lado de fora de seus muros.

Quem não tem luz própria é levado a reproduzir os valores, a ideologia, os interesses das forças hegemônicas.  Neste quadro, destaca-se o papel dos grandes meios de comunicação, no Brasil um decadente oligopólio empresarial a serviço do monopólio ideológico, instrumento da dominação de classe. O mundo de sua percepção, aquele que traz para os lares brasileiros, é o mundo das grandes redes de comunicação europeias e norte-americanas, que assim nos ditam simpatias e antagonismos, em função da geopolítica do comércio e da guerra. No frigir dos ovos é o Departamento de Estado dos EUA que decide o que a imprensa brasileira deve pensar e transmitir sobre seus adversários e aliados. Mediante suas lentes é que olhamos para a China, para a Rússia, para a Ásia e o Oriente, para palestinos e judeus, para nossos vizinhos.

E, ainda, é por esse filtro que nos vemos a nós mesmos.

O silêncio dos grandes meios à presente viagem de Lula à Europa é um escárnio a qualquer noção de decência e escancara seu partidarismo, e só foi quebrado, ao fim,  graças às janelas propiciadas pelas redes sociais.

Os jornalões, na comunhão do autoritarismo com a partidarização, não gostaram do primeiro volume da biografia que Fernando Morais, este belo escritor e repórter,  escreveu sobre Lula. Reclamam sem parar. Simplesmente porque Morais não tratou, até aqui, dos processos de corrupção na Lava Jato (Estadão, 17/11/2021). Na mesma edição, que  não reserva uma só linha à viagem de Lula à Europa, o colunista Marcelo Godoy, muito respeitado pelas suas sempre boas análises sobre o poder dos fardados, reclama porque o leitor do autor de Olga  e Chatô,  rei do Brasil não encontrará, na biografia de Lula,  a “análise das acusações, das provas e dos processos que levaram à condenação do ex-presidente”.  A quais provas, porém,  e a quais processos se refere o colunista? Àquelas provas e àqueles processos anulados pelo STF? Ora, essas descreditadas acusações tonitruadas nos tempos da Lava Jato (empreendimento que não teria o bom êxito que obteve  não fosse o concurso da grande imprensa) estão sendo repetidas, repisadas, cozinhadas e reavivadas todo santo dia pelo jornal em que Marcelo Godoy escreve. Por que haveria Fernando Morais de levar mais água para o moinho da candidatura do “juiz ladrão” (na precisa  qualificação do deputado federal Glauber Braga), o único juiz brasileiro que mereceu do STF a condenação de juiz parcial?

Há, porém, no texto de Marcelo, um parágrafo que pode sugerir reservas à editora da biografia de Lula. É  quando Godoy admite que “haverá questionamento à Companhia das Letras sobre a opção de editar a obra que trata do petista feita por um escritor que declara simpatia pelo ex-presidente”. Este parágrafo soa estranho, insinuando um vício ético. Em princípio sugere algo muito próximo de censura à Editora, e põe em dúvida as credenciais de Fernando Morais. Godoy pretenderá  dizer que, para ser isenta (se é que uma biografia ou um texto jornalístico qualquer, ou mesmo uma pesquisa histórica, pode arguir isenção), a biografia de Lula deveria ser encomendada a Moro, Dallangnol ou Ciro Gomes? Ou, talvez a um extraterrestre. Por fim, no evidente intuito de depreciar a obra de Morais, o colunista termina por reduzi-la a mera versão “de um jornalista que tem lado”. Ora, Marcelo, todos temos lado, você tem lado, Fernando Morais tem lado, como este escrevinhador; a diferença é que o nosso é distinto do seu.

Autocolonizada (a submissão é uma escolha), a classe dominante brasileira é bisonha e frívola, ridícula em sua macaquice diante da potência econômica e seus valores, a fonte única de seu modo de ser, que tenta copiar.  Depois da ‘Estátua da liberdade’, o ridículo atroz erguido como imagem votiva de um shopping center na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro,  para a adoração de “emergentes”, a Bolsa de Valores de São Paulo, templo e altar do capitalismo brasileiro em sua versão especulativa, instalou, na sua porta, uma réplica do Touro de Ouro (Changing Bull)  que orna Wall Street, em Nova York. O bovino, por sinal,  mereceu foto na capa do Estadão. Homenagem significativa. Nada mais denotativo da assimilação pelo colonizado do discurso do dominador. O que Frantz Fanon, em Os condenados da terra, chamava de fraqueza congênita da consciência nacional dos países subdesenvolvidos, a saber: o resultado da traição de sua burguesia, desde a origem mais remota da formação nacional associada aos interesses da metrópole e guardiã de seu domínio sobre a colônia.

Nada mais ilustrativo de um triste país que se deixaria dominar pelo bolsonarismo.

A herança da Lava Jato – Segundo o DIEESE, as operações da Lava Jato levaram à perda de 4,5 milhões de empregos. Foram destruídas a indústria naval nacional e as cadeias produtivas do petróleo, e desmontada a indústria de engenharia civil. O pré-sal, como sabemos, foi entregue a empresas estrangeiras e multinacionais. Dados para a próxima campanha eleitoral.

Plantão econômico – A energia elétrica residencial acumula, entre outubro de 2021 e outubro de 2020, uma alta variável entre 19% e 39%, pressionando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação no período é de 10,6%, atingindo mais duramente o desempenho dos segmentos de combustíveis e  supermercados. As vendas do varejo caíram 1,3% em setembro.

Tudo em casa, como sempre – O atual diretor de política econômica do Banco Central, Fabio Kanczuk, conclui seu mandato em 2022 e será substituído por Diogo Guillen, economista-chefe da Itaú Asset.

Segue a dilapidação da Petrobras – A empresa presidida pelo general Joaquim Silva e Luna (ministro da defesa no interregno de Michel Temer) vendeu a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) ao grupo canadense Forbes & Manhattan Resources. É a terceira venda de refinaria da companhia, que já se desfez de 17% da capacidade do parque nacional de refino. A propósito: o litro do diesel acumula no ano um aumento de 65%.

Patrialatina/Roberto Amaral/Foto: Thomas Samson/AFP

O aumento temporário da margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para 40% do benefício terminará em 31 de dezembro deste ano.

Em 2022, a margem consignável volta a ser de 35% do valor do benefício. As regras haviam sido alteradas devido à pandemia de Covid-19.

Essa flexibilização teve impacto. Pelo histórico do INSS, o número de contratos de consignados solicitados pelos segurados e averbados aumentou:

2019 – 32.486.547 (total)
2020 – 37.316.388 (total)
2021 – 37.877.912 (até o início de novembro)

Até 31 de dezembro, os segurados do INSS também seguem podendo ter até 9 empréstimos pessoais consignados ativos de instituições diferentes ao mesmo tempo, desde que não ultrapassem o limite de 40% do valor do benefício. Antes, o limite era restrito a 6 contratos ativos.

Outra condição alterada temporariamente foi a ampliação do parcelamento do crédito consignado em até 84 meses (7 anos). O prazo anterior era de até 72 meses (6 anos).

Até o último dia de 2021 também segue a redução do tempo de carência para novos segurados pedirem o crédito consignado, que foi reduzido de 90 dias para 30 dias.

Essa carência é considerada por muitos especialistas uma maneira de proteger os beneficiários do assédio para a contratação de crédito que ocorre mesmo antes de o aposentado ou pensionista ter a confirmação do pagamento do benefício.

Já a suspensão do pagamento das parcelas por quatro meses sem alteração do valor ou taxa de juros é uma condição praticada antes da Lei 14.131, de 30 de março de 2021, derivada da Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020, que alterou as regras do consignado por conta do impacto econômico da pandemia.

O governo aumentou o limite de 35% para 40% para aposentados, pensionistas e servidores públicos, mas para trabalhadores da iniciativa privada com contracheque, o limite permaneceu sendo de até 30%.

Juros menores, mas perigosos para o superendividamento

O consignado é um tipo de crédito que desconta o pagamento diretamente da aposentadoria, pensão ou salário e é um dos que têm os juros mais baixos.

A taxa média é de 1,4% ao mês para servidores públicos, 1,7% ao mês para beneficiários do INSS e 2,3% ao mês para trabalhadores da iniciativa privada. Tal garantia possibilita os juros mais baixos em relação a outras modalidades de financiamentos, exceto o crédito imobiliário.

Essa vantagem para as instituições financeiras e para quem de fato precisa de crédito, entretanto, sofre distorções que vêm sendo combatidas com leis como a do Superendividamento, a lei 14.181 de 1º de julho de 2021, que inclui dois capítulos no CDC (Código de Defesa do Consumidor) para a prevenção e tratamento do endividamento.

A relatora-geral da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a atualização do CDC, a advogada Claudia Lima Marques, diz que as várias práticas abusivas e de assédio de consumo, especialmente com idosos, precisa acabar.

“É necessário que os Procons e o Judiciário, sempre que identificarem uma prática como esta, atuem assegurando danos morais ao consumidor ou multa a ser destinada a um fundo dos bens difusos, pois não pode mais valer a pena ludibriar, abusar da fraqueza e da vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, e ainda lucrar com isso”, afirma.

No caso do cartão de crédito consignado, as funcionalidades são as mesmas de um cartão de crédito comum, mas o desconto é direto na aposentadoria, pensão ou da sua folha de pagamento. Os juros máximos aceitos para o cartão de crédito são de 2,7% ao mês, mas também há falta de clareza sobre isso, segundo a especialista.

“Falam 12 minutos com o idoso e não esclarecem que os juros do cartão de crédito consignado são diferentes dos juros do crédito consignado que o idoso está acostumado”, exemplifica Claudia.

A juíza e diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS, Karen Bertoncello, destaca que, na prática, isso ocorre tambem por meio de ligações oferecendo aumento do empréstimo, mas com um discurso de que é uma disponibilidade de dinheiro.

O cartão de crédito consignado também teve modificações com o aumento da margem consignável para segurados do INSS. O limite teve aumento de 1,6 vezes o valor mensal do benefício. Com isso, alguém que recebe até R$ 3.000, por exemplo, tem um limite de até R$ 4.800 mil até 31 de dezembro.

Anteriormente, o limite ficava em 1,4 vezes o benefício, que para os mesmos R$ 3.000 permitiria um limite de até R$ 4.200.

Drama da velhice no Brasil

Entre os anos de 2012 e 2017, o Observatório da UFRGS fez um acompanhamento da conciliação em bloco das dívidas dos consumidores com um total de 6.165 superendividados frente a 15.942 credores de forma para-judicial, no Projeto Piloto de Tratamento do Superendividamento do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Fórum de Porto Alegre.

Dos 6.165 consumidores que procuraram ajuda no projeto piloto na capital gaúcha, 1.102 eram maiores de 60 anos e exatos 60 destes idosos tinham mais de 80 anos, sendo que dois tinham mais de 90 anos e estavam superendividados. A maior causa da dívida foi doença pessoal ou familiar.

“Oferta de crédito em si não é ruim, mas o problema é a facilidade de fazer o crédito a pessoas que não estão acostumadas e que ficam surpresas quando realizam os cortes na sua renda, que podem ser muito altos”, diz o gerontólogo do Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre o Envelhecimento da UFRGS e professor da Faculdade de Educação da UFRGS Johannes Doll.

Crédito consignado responsável e útil à retomada econômica

Dados gerais do Banco Central dão conta que 36% do crédito concedido para pessoas físicas é consignado. O crédito representa um volume importante de recursos no primeiro momento para os aposentados e pensionistas, mas reduz a renda disponível ao longo do tempo e por um período prolongado dependendo do número de parcelas.

“O que aconselhamos sempre para nossos aposentados é que observem a sua saúde financeira. Orientamos que avaliem qual a relevância do empréstimo para a sua vida”, diz a advogada e fundadora do escritório Brisola Advocacia, Isabela Brisola.

”Outra dica importante é sempre buscar informações sobre o funcionamento do crédito consignado, regras e condições. A reputação da empresa de que se está tomando o crédito também é fundamental”, acrescenta.

É o que pratica a aposentada e pensionista do INSS Tânia Maria Romão.”Sempre busquei fazer dentro do meu limite para que não causasse nenhum problema e fechar com a mesma pessoa, para ter confiança”. Tânia diz que o principal motivo para recorrer ao crédito consignado é para tratamento de saúde e compra de remédios.

Ranking de reclamações

No ranking de reclamações do Banco Central, a oferta de informação sobre crédito consignado de forma inadequada ocupa o 3º lugar. Só no último levantamento do BC, durante o 3º trimestre de 2021, foram registradas 3.337 reclamações, das quais 2.095 foram consideradas procedentes.

A reserva de margem consignável para beneficiários do INSS também fica nas primeiras posições de reclamações realizadas no Consumidor.gov e se aproxima de 100 mil queixas só em 2021.

Em relação a fraudes, o INSS determinou por meio de Portaria (929 de 24 de setembro de 2021) novas regras para pedidos de bloqueio e desbloqueio do empréstimo consignado, tamanha a quantidade de aposentados e pensionistas surpreendidos com descontos em contracheques de empréstimos realizados sem que eles tivessem conhecimento.

A portaria determinou o preenchimento de um cadastro mais completo no Meu INSS do sistema Gov.br, via sistema de internet do banco do requerente para a autorização do consignado. O segurado, por sua vez, deve permitir o cruzamento de outras bases de dados e leitura de QR Code ou código de acesso.

Outra medida definida pela portaria foi o envio obrigatório de documento oficial com foto, via Meu INSS, que antes era opcional. A identificação também passou a ser cobrada para fazer o bloqueio para empréstimo consignado por meio do Meu INSS e nos atendimentos presenciais. Pela Central 135 também é possível agendar o atendimento presencial.

De acordo com a advogada especialista em direito previdenciário Soeli Ingracio, são inúmeras as ações de restituição por desconto de empréstimos consignados não autorizados pelo aposentado, ou em razão de fraudes por estelionatários que realizaram o empréstimo e fizeram o levantamento do benefício e do empréstimo.

“Em qualquer uma das ações sempre foi requerida a devolução dos valores e a indenização pelo dano moral sofrido. Os juízes federais têm atuado de forma rígida contra as instituições que se deixam enganar por fraudadores ou efetuam empréstimos consignados sem a permissão do beneficiário”, afirma a advogada.

A orientação inicial para o segurado que identificar algum desconto indevido, referente ao empréstimo consignado, é procurar o banco pagador e também registrar uma reclamação no site Consumidor.gov.br com a finalidade de buscar a exclusão de descontos.

Esse é um serviço público que possibilita a resolução de problemas diretamente entre o consumidor e a empresa, pela internet, sem a necessidade da instauração de processo administrativo ou judicial.

CNN / foto: reprodução

Pouco mais de dez meses após o início da campanha de vacinação contra a Covid-19, o Brasil chegou, neste sábado (20), à marca de 300 milhões de doses aplicadas. Com 300.128.094 imunizantes aplicados desde 17 de janeiro, 88,64% dos brasileiros com mais de 12 anos já receberam a primeira dose da vacina. O país alcança, assim, 60,24% da população geral e 80% dos adultos vacinados com duas doses ou dose única das vacinas contra a Covid-19 disponíveis no País.

Comparando o avanço da vacinação, o país demorou cerca de cinco meses para chegar a 100 milhões de doses aplicadas, e precisou de mais três meses para alcançar as 200 milhões. Agora, foram dois meses para adicionar mais 100 milhões de doses ao número total de vacinação.

Os dados são das secretarias estaduais de saúde compilados pela Agência CNN.

Em uma nova fase da campanha, o Ministério da Saúde orientou, na última terça-feira (16), que a dose de reforço – ou terceira dose – já pode ser aplicada em toda a população com mais de 18 anos. A pasta também reduziu, de 6 para 5 meses, o intervalo para quem completou as duas doses e precisa se vacinar com a dose de reforço.

Outra novidade foi o anúncio de que os vacinados com a dose única da Janssen deverão tomar, dois meses após a primeira aplicação, uma segunda dose do imunizante antes de receber a dose de reforço convencional. No Brasil são aplicados, até agora, os imunizantes Coronavac/Butantan, Oxford/AstraZeneca, Pfizer e Janssen.

Atualmente, 11 capitais já estão aplicando a dose de reforço para toda a população adulta, conforme os prazos, desde o começo da semana: Porto Alegre, Goiânia, Campo Grande, Maceió, São Luís, Belém, Palmas, São Paulo, Rio de Janeiro, Macapá e Recife. Outras seis capitais devem começar ainda neste fim de semana: Aracaju, Salvador, Fortaleza, Rio Branco. Curitiba e Porto Velho. As outras 10 capitais não possuem previsão.

Segundo o Ministério da Saúde, mais de 21 milhões de pessoas precisam voltar aos postos para tomar a segunda dose da vacina. Com o objetivo de imunizar essa população, a pasta vai realizar manahã (20) a campanha Mega Vacinação, que tem como público-alvo toda a população acima de 18 anos.

A ação terá uma mobilização nacional para reforçar a importância de completar o ciclo vacinal.

Segundo um levantamento do Ministério, São Paulo, com 4,1 milhões de pessoas; e Minas Gerais, com mais de 2,2 milhões, são os estados que mais possuem brasileiros nessa situação. Entre os atrasados, 2,9 milhões têm entre 30 e 34 anos, faixa etária com o maior número de pessoas que não voltaram ao posto de vacinação.

Em relação ao percentual da população vacinada, 72,13% dos aptos a receber à vacina, ou seja, os maiores de 12 anos, têm o esquema vacinal completo — ou seja, recebeu as duas doses ou a dose única da Janssen.

Proporcionalmente, o estado que conta com o maior número de pessoas com o esquema vacinal completo é São Paulo, que já vacinou 86,54% da população com mais de 12 anos com as duas doses ou dose única.

O Brasil é o 38º país no ranking global de aplicação de doses da vacina contra a Covid-19 a cada 100 habitantes. O comparativo é feito com base nos cálculos do Our World in Data, ligado à Universidade de Oxford, no Reino Unido.

Entre os países que compõem o G20, grupo das 20 maiores economias do mundo, o país ocupa o 10º lugar, com 140,70 doses aplicadas a cada 100 habitantes. Já em relação ao número de doses absolutas, o Brasil é o 4º país que mais aplicou vacinas comparado com o resto do mundo.

A China segue em primeiro lugar, com mais de 2 bilhões de doses aplicadas.

De acordo com o Ministério da Saúde, 364.097.121 doses de vacina foram distribuídas aos estados brasileiros. Monitoramento da CNN aponta que 82,4% delas já foram aplicadas na população.

CNN / foto: reprodução

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse hoje (20) que o Brasil está com o controle da pandemia de covid-19 nas mãos. Ele reafirmou que as doses de vacina para 2022 já estão garantidas e que o Brasil tem potencial, inclusive para se tornar um exportador de imunizantes.ebc.png

Queiroga voltou a citar como exemplos o acordo da Pfizer com a brasileira Eurofarma para produzir 100 milhões de doses da vacina contra a covid-19 e a capacidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) de fabricar vacinas com ingrediente farmacêutico ativo (IFA) nacional.

“Nós temos a Fundação Oswaldo Cruz já produzindo vacina com IFA nacional. A nossa expectativa é de um potencial de produção de até 40 milhões de doses todos os meses. Ou seja, nós temos uma potencialidade de produzir próximo de 500 milhões de vacina [anualmente] na Fundação Oswaldo Cruz. Com isso, o Brasil passará de um país importador de vacinas para um país que vai exportar vacinas, ajudando países vizinhos da América Latina e nossos irmãos da África de língua portuguesa”, disse Queiroga.

O ministro participou hoje, no Rio de Janeiro, do lançamento da semana nacional de Mega Vacinação contra covid-19, criada para reduzir o número de brasileiros que ainda não se imunizaram com a segunda dose. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 21 milhões de pessoas ainda não completaram o  esquema vacinal de duas doses.

Durante a cerimônia de lançamento da campanha, o ministro aproveitou para receber sua dose de reforço e convocou toda a população para se imunizar contra a doença. “Nós estamos com o controle da pandemia nas nossas mãos e depende de cada um de nós a efetividade das ações para por fim ao caráter pandêmico dessa doença”, disse.

Queiroga disse que a vacinação contra a covid-19 tem sido fundamental na redução dos casos e mortes pela doença no país. De abril deste ano, a vacina foi a grande responsável pela queda de 90% nos óbitos de abril, quando se registrou a maior média de mortes diárias (mais de 3 mil), até hoje, que tem uma média de 268 óbitos por dia, de acordo com os dados mais recentes da Fiocruz.

“Nós queremos que as pessoas busquem livremente as salas de vacinação, para reforçar a cobertura vacinal mais ainda e também aplicar a dose de reforço, e proteger a população contra um eventual surto de novos casos, como temos visto na Europa”, afirmou Queiroga.

Janssen

Em entrevista à imprensa, o ministro explicou que as pessoas que foram imunizadas com a Janssen em junho e julho terão que tomar uma dose de reforço desse mesmo imunizante. Segundo ele, as doses dessa vacina, quase 40 milhões, já foram adquiridas e devem chegar ao país em breve.

Queiroga disse que ainda será preciso analisar se os imunizados com a Janssen precisarão de uma terceira dose.

Sobre a CoronaVac, o ministro explicou que, por enquanto, não há intenção de fazer novas compras do imunizante. Ele disse que a vacina produzida pelo Instituto Butantan foi importante no início da campanha de imunização mas que mostrou ter uma efetividade mais baixa do que a Pfizer e a AstraZeneca.

“Logicamente, se surgirem evidências científicas mostrando que essa vacina de vírus inativado é tão boa quanto as outras, não há problema em usar não só essa, como qualquer vacina que seja aprovada pela Anvisa”.

Agência Brasil / foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, busca provocar reflexões sobre a desigualdade racial que ainda existe nos níveis sociais e econômicos no país. No mercado de trabalho, por exemplo, os profissionais negros recebem até 34,15% a menos que brancos em todos os níveis hierárquicos e de escolaridade.

Os dados são da 63ª edição da Pesquisa Salarial realizada pela Catho, plataforma de emprego on-line. Em cargos de diretoria esses profissionais ganham 29,5% a menos, no cargo de coordenador(a) a diferença é de 10,6%. A menor diferença de valores salarial está nos cargos operacionais, com 2,8%. 

Para o subsecretário de Políticas de Direitos Humanos e Igualdade Racial da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, Juvenal Araújo, tal cenário escancara a discriminação racial que fecha as portas para o emprego. “Isso só nos mostra o resultado do que chamamos de racismo estrutural, que é quando compreendemos e aceitamos as desigualdades como algo normal. E nós sabemos que, na prática, não devemos aceitá-lo nas nossas relações como padrão de funcionamento da vida cotidiana”, pontua.

A jornalista e professora de moda Talitha Oliveira conta que, mesmo antes de entrar no mercado de trabalho, já sofria preconceito na faculdade. “A minha formação é em moda e, mesmo na faculdade, eu percebi que só por ser uma mulher negra eu tinha que provar três vezes mais que eu tinha potencial intelectual e a capacidade produtiva de desenvolver qualquer tipo de trabalho na moda, principalmente pelo fato de ser uma profissão ligada à estética”, comenta.

Nível Hierárquico | Quanto % negros ganham a menos que brancos

• Diretor/Gerente | -29,59%
• Profissional Especialista graduado | -12,53% 
• Analista | -8,37% 
• Profissional especialista técnico | -9,41% 
• Assistente/Auxiliar | -3,23% 
• Operacional | -2,84%
• Supervisor/coordenador/Líder/Encarregado | -10,67%

A diferença salarial é reflexo também das vagas ofertadas e ocupadas pelos negros. Em 2020, um levantamento do site Vagas.com, empresa de recrutamento e seleção, apontou que a maioria dos pretos e pardos ocupam posições operacionais ou técnicas. Enquanto uma minoria entre os negros (0,7%) relatou ocupar cargos de diretoria, supervisão, coordenação e de gestão.

“A população preta é a que recebe os menores salários, ocupam postos mais precarizados sem a devida proteção social. Também é a população negra que enfrenta dificuldades de acesso à educação, desde o ensino fundamental até o ingresso nas universidades”, ressalta Juvenal.  

Quando se trata de educação, os profissionais negros recebem menos mesmo com doutorado (-34,1%), mestrado (-29%), MBA (-22,1%) ou qualquer formação superior (-16,7%). Até com o ensino básico existe diferença, negros com ensino médio recebem 5,6% a menos que os brancos e 4,8% a menos entre quem tem ensino fundamental. 

“Ao entrar no mercado de trabalho, eu percebi que não tinha acesso a alguns cargos. Eu fiz várias entrevistas de emprego, com um currículo que atendia as demandas das vagas, e eu não consegui ser contratada. Lembro de uma entrevista, que era para trabalhar na área de estilo de uma marca famosa e eu não passei, e a pessoa [entrevistador], ao me ver, ela falou ‘você se encaixa como vendedora’. Uma amiga minha branca, que não tinha metade da minha formação, fez a entrevista e foi contratada”, lembra Talitha, que ganhou o Prêmio RD de Jornalismo na categoria vídeo esse ano.

Denuncie o racismo 

Para quem já sofreu com episódios de racismo ou discriminação em uma entrevista de emprego ou até mesmo no trabalho, ou quem já presenciou alguma dessas ações, o caminho é denunciar. 

“A sociedade tem que enxergar que não é democrático, não é natural, não é justo haver diferença nas oportunidades. É necessário que se tome consciência de que há necessidade e urgência de estabelecermos políticas públicas efetivas e permanentes para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, bem como o reconhecimento de privilégios”, alega Juvenal.

Para fazer uma denúncia presencial, se o crime estiver acontecendo naquele momento, é preciso acionar a Polícia Militar por meio do Disque 190. Se o crime já aconteceu, a orientação é procurar uma autoridade policial mais próxima e registrar a ocorrência.

Também é possível procurar uma Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou contra Pessoa Idosa ou com Deficiência (DECRIN) para registro, preferencialmente, no prazo de até seis meses do ocorrido. 

Por telefone, basta discar 100 para acionar o Disque Direitos Humanos e denunciar casos de racismo, injúria racial ou intolerância religiosa. Para saber mais sobre o que é racismo e quais são as punições para quem comete esse crime, assim como outros canais de denúncia de cada estado do Brasil, acesse a cartilha disponibilizada pelo Governo Federal.

Sobre o Dia da Consciência Negra

O dia 20 de novembro foi instituído oficialmente Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra pela lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data escolhida faz referência à morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, morto em 1695, nessa data, por bandeirantes liderados por Domingos Jorge Velho. 

Em 1978, após o descobrimento da data de sua morte, o Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial, em um congresso realizado em São Paulo, elegeu a figura de Zumbi como um símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil. O líder também é inspiração na luta por direitos reivindicados pelos afro-brasileiros até hoje.

Antes mesmo da data ser oficializada, o Senado Federal já havia sancionado a lei 10.639, em 2003, que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas. Mas o 20 de novembro só é feriado em locais com leis municipais ou estaduais específicas. 

Fonte: Brasil 61/Foto: Lagos Techie/Unsplash