Câmara aprova regras para transição de governo e prevê punição por omissão de dados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que estabelece regras para a transição administrativa entre governos após as eleições. A proposta cria um conjunto de obrigações para garantir que o chefe do Executivo eleito tenha acesso a informações e condições necessárias para assumir o cargo sem prejuízos à continuidade da gestão […]
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