O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a concessão das rodovias BR-153/080/414/GO/TO e BR-163/230/MT/PA, além de 22 aeroportos, que fazem parte da 6ª Rodada de Concessões. A próxima etapa é a publicação dos editais para a realização dos leilões. O Ministério da Infraestrutura espera receber cerca de R$ 16,2 bilhões com os ativos, que devem ser leiloados no primeiro semestre do ano que vem. 
 
O segmento total da BR-153/080/414/GO/TO liga Anápolis à Aliança do Tocantins e é considerado o principal corredor de integração do Meio-Norte com o Centro-Sul do Brasil. Já a R-163/230/MT/PA liga Sinop (MT) aos portos de Miritituba, no Pará, sendo considerado o maior corredor logístico do país, com destaque para o escoamento da safra de grãos.

Os 22 aeroportos que também serão leiloados se situam nas regiões Sul, Norte e Centro-Oeste. Entre os ativos estão os aeroportos de Curitiba (PR), São Luís (MA), Teresina (PI) e Manaus (AM), por exemplo

Fonte: Brasil 61

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 4372/20 que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto.

A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam disponíveis em janeiro do próximo ano. O Fundeb se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.

Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.

Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota o Valor Aluno Ano Total (Vaat) como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.

Na aprovação, a Câmara dos Deputados incluiu, por meio de emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) - já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Agência Brasil

A Corte de Apelação de Milão confirmou nesta quinta-feira (10) a condenação do atacante brasileiro Robinho, atualmente sem clube, a nove anos de prisão por violência sexual de grupo. A sentença é a mesma que havia sido aplicada em primeiro grau, em novembro de 2017. Com isso, resta ao jogador apenas a Corte de Cassação, equivalente na Itália ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para evitar sua condenação definitiva.

Para recorrer, a defesa do jogador ainda precisa esperar a Corte de Apelação de Milão publicar as motivações da sentença. O tribunal também manteve a condenação a nove anos de prisão contra Ricardo Falco, amigo de Robinho.

O atacante foi sentenciado por violência sexual de grupo contra uma jovem albanesa que, na época dos fatos, em 22 de janeiro de 2013, tinha 22 anos de idade. A vítima estava em uma boate com o então atleta do Milan e cinco amigos dele.

Em determinado momento, segundo o relato da albanesa, Robinho levou a esposa para casa. Os réus teriam então oferecido bebida à vítima até "deixá-la inconsciente e incapaz de se opor".

De acordo com a reconstrução feita pelo Ministério Público, Robinho e seus amigos levaram a jovem para o guarda-volumes da boate e, se aproveitando de seu estado, mantiveram "múltiplas e consecutivas relações sexuais com ela".

Os outros quatro envolvidos no caso não foram rastreados pela Justiça da Itália. Recentemente, o portal Globo Esporte publicou trechos da sentença de primeira instância que incluem interceptações telefônicas de Robinho.

Em uma conversa com o músico e amigo Jairo Chagas, que o alertara sobre a investigação, o atacante disse: "Estou rindo porque não estou nem aí, a mulher estava completamente bêbada, não sabe nem o que aconteceu".

"Olha, os caras estão na merda. Ainda bem que existe Deus, porque eu nem toquei naquela garota. Vi (nome do amigo 2) e os outros foderem ela, eles vão ter problemas, não eu. Lembro que os caras que pegaram ela foram (nome do amigo 1) e (nome do amigo 2). Eram cinco em cima dela", disse o atleta no grampo.

No entanto, após Chagas afirmar que havia visto Robinho "colocar o pênis dentro da boca" da vítima, o atacante respondeu: "Isso não significa transar". Os advogados do jogador alegam que ele é inocente e que a relação foi consensual.

Durante o julgamento em segundo grau, a defesa de Robinho exibiu fotos de redes sociais para demonstrar que a jovem costumava consumir bebidas alcóolicas e questionou suas condições psíquicas, mas as teses foram desconsideradas pelo tribunal. (ANSA)
 

Ansa

Na manhã desta quarta-feira (9), o governador Rui Costa afirmou que pode entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir liberação ágil da vacina contra o coronavírus. De acordo com o gestor, o Estado não pode marcar vacinação sem aprovação da Anvisa, no entanto, se alguma organização internacional validar, o órgão de vigilância sanitária pode acelerar as etapas de liberação. “Assim que ela (a vacina) for aprovada, regulamentada por qualquer órgão de expressão mundial, no nosso entender, a Anvisa não precisa repetir todos os protocolos e poderia aderir à esta aprovação. Nós acompanharemos dia após dia. Assim que qualquer vacina for aprovada internacionalmente por qualquer organismo, nós vamos atuar conforme for necessário. Se a Anvisa atrasar, nós vamos ao STF pra poder vacinar a população”.

O governador anunciou ainda que a Bahia já está se equipando para a imunização assim que a vacina for liberada. "Estamos comprando nesta quarta 19,8 milhões de seringas e agulhas para vacinar baianas e baianos contra o coronavírus. Isso faz parte do nosso planejamento para a vacinação em massa na Bahia, mas precisamos que o Governo Federal seja ágil na certificação de uma das vacinas já existentes contra a Covid-19, para que assim possamos dar início a esta nova etapa de enfrentamento da pandemia no Brasil. A entrega das seringas e agulhas adquiridas pelo Governo do Estado será imediata e estamos investindo R$ 5,5 milhões neste processo”, informou Rui Costa.

Secom

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou novas normas que regulamentam os procedimentos para equacionar o chamado “risco hidrológico” A proposta tem como objetivo liberar 9 bilhões para o mercado de energia. Uma notícia importante para todos os investidores, em curto prazo, mas que não resolve o problema da capacidade energética para os próximos anos. “Essa pendência de 9 bilhões vai se repetir todas as vezes em que ocorrerem épocas de estiagem, que são completamente previstas não só pelos estudiosos, mas comprovadas por dados de mais de 70 anos de medição de chuvas, dominados por qualquer hidrólogo, por qualquer empresa de geração de energia. O fato é previsível e, portanto, perfeitamente evitável, se utilizarmos mais reservatórios com capacidade plurianual. A cada 11 anos a nossa Mãe Terra atravessa um período de desequilíbrio nas afluências. Não é que chove menos no mundo inteiro não, chove mais em algumas partes e menos em outras. Mas isso é tudo previsto”, comenta o engenheiro eletricista Ivo Pugnaloni, diretor da ENERCONS consultoria em energia, ex-diretor de Planejamento da COPEL.

O especialista explica que no Brasil existe uma nota técnica chamada EPE/DEE/RE nº 099/2008 que estabeleceu a metodologia que os geradores devem usar obrigatoriamente, para calcular a garantia física de suas usinas, tanto as estatais, como as privadas, sejam elas grandes ou pequenas. Todas foram obrigadas por uma portaria do Ministério de Minas e Energia a adotar essa metodologia. “Essa metodologia é baseada num programa de computador que aplica um modelo matemático chamado Newave criado lá atrás, em 1986 e está em operação ainda, mais como todo modelo matemático, precisa partir de premissas fixadas pelos responsáveis políticos pela gestão do setor elétrico brasileiro. Acontece que dentre essas premissas, fixada pela EPE em 2008 existem cinco que estão equivocadas. Muito equivocadas. Todas produzindo um erro no sistema, que o faz superestimar em 18% para mais, a energia assegurada de todas as centrais hidrelétricas do Brasil. Essas premissas estão explicitadas na página 3, na tabela 1.da NT EPE/DEE/RE 0099/2008. E aquela que mais se destaca e mais erro provocou na avaliação da real capacidade de armazenamento é a premissa que obriga a não considerar no modelo matemático e na metodologia, as perdas elétricas nas interligações. Ou seja: a premissa equivocada manda considerara energia que está acumulada dentro de um reservatório de uma usina como se essa energia elétrica pudesse ser transferida para algum os centros de consumo sem perda elétrica. Algo impossível no mundo prático, em condições normais existir um transporte de energia sem perdas! Isso só poderia existir numa condição de temperatura de menos 273ºC, pois é nessa temperatura que cessa o movimento atômico e molecular. E aí não há perdas elétricas. Mas isso nem em laboratório ainda foi conseguido”, explica.

O consultor afirma que há um erro nessa nota técnica e enquanto esse erro existir, enquanto essa nota técnica não for toda revisada pela Aneel e corrigida, com a participação da  sociedade brasileira, da academia, dos institutos de defesa do consumidor, todos nós continuaremos vivendo com ameaça de apagões, porque essa nota técnica superestima a capacidade dos nossos reservatórios. “Ela superestima a garantia física dos nossos reservatórios. E faz com isso com que os governos, Ministério, Aneel não se preparem para as crises de afluências com a antecedência devida, não se preparem para a diminuição natural, prevista, da afluência. Ou o que é pior: se preparem apenas quando é tarde demais, impondo o racionamento. Isso é a maior razão pela qual não se tem construído novas usinas, com novos reservatórios de água. Logo de agua doce, um bem que cada vez mais será valioso”, diz.

A explicação é simples. Não se constroem mais reservatórios e usinas porque está superestimada a garantia física das atuais, porque se está pensando que temos mais do que realmente temos. Pois parte do que está armazenado será perdido na forma de calor, dissipado nos cabos das extensas linhas de transmissão. “É essa superestimação, provocada por uma premissa errada, pois qualquer estudante do curso secundário sabe que não se pode desconsiderar as perdas elétricas. É isso que provoca uma falsa sensação de segurança, e a não construção de novos reservatórios quando a população cresce como cresce no Brasil e não há mais usinas, sendo construídas no Brasil com a velocidade que deveria ser dada nesse processo.  Há uma perseguição completa contra usinas hidrelétricas, mesmo pequenas, que apresentam inúmeros benefícios. Em seu lugar há um claro privilégio à geração termoelétrica fóssil”, diz.

“Há privilégios porque o combustível fóssil é caro, poluente e importado e isso é benéfico para alguns grupos econômicos. É simplesmente um deslocamento de concorrência, então, atrapalha-se o quanto puder a geração hidrelétrica para favorecer à geração termoelétrica fóssil. Porque a água passa por aquele rio há 200 milhões de anos, não precisa de caminhão tanque para a transportar, ela vai sozinha, ela não paga o frete, não paga seguro, nem pedágio. Ela só precisa que alguém invista para construir uma usina por onde ela vai passar, às vezes bem pequena, às vezes até sem reservatório. Mas as ONGs que são alimentadas por grandes verbas da indústria do petróleo, organizam escândalos, protestos, dizendo até que a pequena hidrelétrica vai “engolir aquela agua toda” para o homem do campo e para pessoas crédulas e desavisadas. Dizem que a usina vai sumir com a agua, desaparecer com a agua, para transformá-la em lucro pra o empreendedor, como se a agua não saísse ainda mais limpa do outro lado da turbina e como se o mundo não precisasse de energia hidrelétrica, a mais barata e a única armazenável sob a forma de agua nos reservatórios. E como se os que assim falam tomassem banho com água quente gerada em seus painéis solares importados. Quando você tem geração fóssil você tem que construir a usina cara e poluente bem próximo da carga e aí você vai precisar transportar o combustível pelas estradas. Numa hidrelétrica você produz a energia num lugar seguro, indenizando as pessoas atingidas quando elas existem, onde aquele lago possa ser uma coisa boa para a população local, gerando empregos, receitas, favorecendo a irrigação e a piscicultura. Então transportamos a energia por fios, por cabos até a cidade. Só que esses cabos provocam uma perda e essa perda tem que ser considerada quando se calcula a energia realmente disponível em cada usina. Em 2008 o governo errou com a EPE e o Ministério impondo essas premissas equivocadas e agora não pode, depois de impor uma metodologia errada à sociedade, querer cobrar por seu erro aos geradores que foram obrigados a usar uma metodologia cujas premissas estão visivelmente erradas.”, completa Pugnaloni.

Sobre a ENERCONS: Consultoria em Energia - foi constituída em outubro de 2000, primeiramente com o objetivo de prestar serviços técnicos especializados de consultoria, de forma a tornar-se referência na área de energia. Posteriormente, agregou-se o escopo de desenvolver seus próprios projetos para a geração, transmissão, distribuição e utilização eficiente de energia de origem hidráulica, biomassa e eólica na qualidade de investidor e sócio técnico. Mais informações no site: www.enercons.com.br

Lide Multimídia - Paula Batista

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), a urgência para a tramitação da regulamentação do Fundeb e da distribuição de tablets e acesso à internet para alunos e professores da educação básica de todo Brasil (PL 3.477/2020).

Os dois projetos são de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB) ao lado de outros parlamentares. "São duas pautas muito importantes para a educação, porque visam reduzir desigualdades e garantem investimento para a área", comemorou o deputado.

Segundo Danilo Cabral, a regulamentação do Fundeb pode, inclusive, entrar na pauta de votação ainda nesta semana. O texto regulamenta a distribuição dos recursos a partir de 1º de janeiro de 2021, quando o fundo passa a ser permanente. A medida está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso Nacional em agosto deste ano, e que prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos.

"Nós temos um espaço exíguo de tempo para a tramitação da regulamentação, até o fim do ano. Sem ela, os recursos do Fundeb não chegarão completamente às escolas", ressalta Danilo Cabral. O parlamentar destaca que o texto do projeto é simples, mantém as regras atuais vigentes, para manter a regularidade dos repasses para as redes de ensino. E as regras para que os R$ 3 bilhões a mais possam chegar aos municípios mais pobres do país.

O Fundeb financia a educação básica pública nos estados e no Distrito Federal. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

O substitutivo que será analisado estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades. Entretanto, no primeiro trimestre do ano, os recursos serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494/07). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.

Inclusão digital – O projeto de lei 3.477/2020 garante a aquisição de 40 milhões de tablets e 40 milhões de pacotes de dados para professores e estudantes do ensino básico público. "Diante da omissão do governo federal em assegurar a inclusão digital dos estudantes brasileiros poderem ter acesso ao ensino remoto, lutamos pela aprovação da urgência. Agora, precisamos lutar para aprovação do projeto e garantir acesso à internet e a equipamentos, reduzindo, assim, as condições heterogêneas ao ensino remoto", acrescenta o deputado. 

As empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel pessoal deverão isentar o consumo ou adicionar quota de dados destinada aos alunos de instituições públicas de educação básica, para realização e acompanhamento de atividades de educação remota, na forma do regulamento. O financiamento dessa ação será realizado através do Fust, além de doações e de outros recursos previstos na lei orçamentária. 

De acordo com o projeto de lei, para viabilizar essa engenharia jurídica, é necessário expandir o alcance do Fust, desvinculando sua aplicação das concessões em regime público, o que buscamos fazer mediante modificação de trechos da legislação que o regulamenta. O Fust, ainda segundo o texto, vem sendo contingenciado para compor os recursos do Tesouro, na busca de reduzir o déficit das contas públicas. "Com essas modificações, e diante dos tempos difíceis que se anunciam, espera-se estimular o Poder Público a rever sua posição fiscalista e assegurar os investimentos em universalização de que o país carece", disse Danilo Cabral. 

Estima-se que o impacto financeiro do projeto de lei, que tem a co-autoria dos deputados Idilvan Alencar (PDT-CE), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Professora Rosa Neide, Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Bacelar (Pode-BA), entre outros, seja de R$ 26,6 bilhões, incluído o acesso à internet à totalidade de matrículas e de docentes da educação básica pública, além da compra de equipamentos para o devido acesso. Para chegar ao valor, os deputados entraram em contato com as secretarias estaduais de Educação e verificou-se que as despesas mensais incorridas em programas de incentivo ao uso das telecomunicações pelo corpo docente e discente resultaram em valores da ordem de R$ 25,00 por professor e R$ 15,00 por aluno, para um uso de uma hora por dia em atividades de ensino e aprendizagem.

O texto, relatado pela deputada Tábata Amaral (PDT-SP), prevê também que os serviços de telecomunicações deverão manter um cadastro nacional com dados de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos de instituições públicas de educação básica, com informações suficientes para identificar os terminais por estes utilizados.

Ascom Dep. Danilo Cabral